Dispõe sobre a nomeação do cargo de secretaria executiva para o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Cáceres - CMDPD.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência - CMDPD de Cáceres – MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei Municipal nº 2.246/2010 com as alterações da Lei Municipal nº3.219/2023, diante da renúncia do cargo de secretaria executiva da presidência, em Reunião Ordinária do dia 17 de outubro de 2025, com registro em Ata nº 007, considerando a necessidade na continuidade dos trabalhos do conselho.

Considerando ainda que nos moldes do inciso XIV do artigo 20 do Regimento Interno CMDPD, que dispõe que em caso de ausência justificada do secretario executivo será substituído por um conselheiro representante membro da OAB.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Dra. Camila Ferrer Antunes Maciel – representante titular da Ordem dos Advogados do Brasil, até a próxima Reunião Ordinária do dia 14 de novembro de 2025, às 14h00, no cargo de Secretaria Executiva da Presidência, até que seja formalizado o novo titular perante a Assembleia.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data, requerendo a subida para o portal da transparência.

Cáceres - MT, 24 de outubro de 2025.

CÍCERA ALVES FEITOSA

Presidente do CMDPD