DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS VOLUNTÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL E JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei, de autoria do Vereador José Marcos dos Santos:

ARTIGO 1º. São isentos do pagamento de taxas de inscrição em concurso públicos e processos seletivos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Juruena-MT pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data de atuação a serviço da Justiça Eleitoral ou do Tribunal do Júri, inserida em certidão expedida pelos respectivos órgãos:

I. Os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para prestarem serviços no período eleitoral, visando à organização, execução e apuração de eleições oficiais, plebiscito ou referendos no Município de Juruena-MT, na condição de:

a) Presidente de mesa, primeiro e segundo mesário, secretário e suplentes;

b) Membro, escrutinador e auxiliar de juízo;

c) Coordenador de seção eleitoral, e

d) Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação;

II. Os cidadãos de Juruena-MT que atuarem como jurados na Comarca, nos termos da Seção VIII do Capítulo II do Livro II do Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

ARTIGO 2º. Para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei, o eleitor convocado e o jurado terão que comprovar por meio de certidão expedida pela Justiça Eleitoral ou pela Vara Criminal do Tribunal de Júri competente, o serviço prestado à Justiça Eleitoral ou Tribunal do Júri.

Parágrafo Único: Para fins de comprovação do serviço prestado o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, comprovante expedido pela Justiça Eleitoral ou Vara Criminal do Tribunal do Júri, contendo o nome completo do eleitor ou jurado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição e/ou as datas em que prestou serviço de jurado perante o Tribunal do Júri.

ARTIGO 3º. Os órgãos ou entidades responsáveis pela realização do concurso deverão inserir em seus editais o benefício da isenção e as regras para sua obtenção.

ARTIGO 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena/MT, 20 de Outubro de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena