DECRETO Nº 186/2025

“Dispõe sobre a incorporação de função/gratificação para fins de proventos de aposentadoria da servidora EZIRA DE MORAIS, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela servidora EZIRA DE MORAIS, Matrícula nº 6439-1, ocupante do cargo de Agente Administrativa/Agente Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 1º e 3º da Lei Municipal n. 580/2007, c/c com os artigos 52, §2º e 65 da Lei Complementar n. 06/2004, que trata da incorporação de Função/Gratificação para fins de aposentadoria;

CONSIDERANDO a comprovação de que a servidora exerceu a função de Confiança/Cargo em Comissão/Gratificação de Coordenadora DAS 3 por um período superior ao mínimo exigido por lei, conforme demonstrado na Ficha Funcional anexa ao Parecer Jurídico nº 238/2025;

CONSIDERANDO o Parecer Favorável da Procuradoria Geral do Município Parecer nº 238/2025, que atestou a legalidade e o direito da servidora à incorporação;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida e efetivada a INCORPORAÇÃO SALARIAL da remuneração referente à Chefe de Setor de Pessoal, EXCLUSIVAMENTE para fins de proventos de aposentadoria da servidora EZIRA DE MORAIS, Matrícula nº 6439-1, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo/Agente Municipal;

Art. 2º A presente incorporação terá efeito financeiro a partir da data de publicação do ato de aposentadoria da servidora pelo Órgão de Previdência Municipal;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Nossa Senhora do Livramento, 22 de outubro de 2025.

Thiago Lunguinho Gonçalo de Almeida

Prefeito Municipal