O SENHOR JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - NOMEAR a Senhora TATIANE MENDES FERNANDES SANT´ANA, CREA – MT Nº xxxxxx, portadora do RG nº xxxxxxx-x SSP/MT e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, para exercer a função de Engenheira Fiscal Técnica das Obras, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação.

ARTIGO 2º - A profissional nomeada terá como atribuições, entre outras previstas nos artigos. 117 a 121 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis:

I – O registro documental e fotográfico das etapas executivas;

II – A elaboração e assinatura dos relatórios de medição e acompanhamento técnico;

III – O registro das anotações de responsabilidade técnica (ART) junto ao CREA/MT, conforme a Lei nº 6.496/1977;

IV – A interlocução com órgãos de controle e financiamento, como Géo-Obras/MT, FNDE, SEDUC/MT, Controladoria-Geral do Município e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT);

V – Acesso aos sistemas institucionais de gestão de obras públicas (Geo-Obras, SIGObras, SICONV/SigEF, FNDE-Obras 2.0, SEI-MT e outros que se fizerem necessários);

VI – A competência formal para assinatura de relatórios, medições, laudos técnicos e documentos de acompanhamento;

VII – Autorização para comunicação direta com órgãos de controle e entidades financeiras.

ARTIGO 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé/MT, 28 de outubro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé