CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM – MT

RESOLUÇÃO Nº 07/2025 

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo do Procad SUAS 2025 do Município de Santa Carmem – MT e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Santa Carmem – MT, em Reunião Extraordinária realizada no dia 27 de outubro de 2025, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1025 de 10 de junho de 2025, pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e pelo Regimento Interno deste Conselho,

Considerando a necessidade de cumprimento das orientações da Resolução CIB nº 10/2025, que estabelece o prazo e os critérios para o envio do Projeto Executivo do Procad SUAS 2025;

Considerando a importância do Procad SUAS como instrumento de fortalecimento da gestão e da qualificação dos serviços socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando a apresentação e análise do Projeto Executivo Procad SUAS 2025 pela equipe técnica do CRAS e pela entrevistadora do CadÚnico, bem como a discussão e aprovação unânime dos conselheiros presentes;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Projeto Executivo do Procad SUAS 2025 do Município de Santa Carmem – MT, conforme apresentado e discutido na 1ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 27 de outubro de 2025.

Art. 2º – Determinar o encaminhamento do Projeto aprovado, juntamente com esta Resolução, à Secretaria Municipal de Assistência Social e aos órgãos competentes estaduais e federais, conforme as orientações da Comissão Intergestores Bipartite – CIB.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Santa Carmem – MT, 29 de outubro de 2025.

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Sandra Antônia de Lima Silveira

Presidente do CMAS