Dispõe sobre a substituição do fiscal titular do Contrato Administrativo n.º 120/2025, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de cumprimento às disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 4.623/2023 e na Instrução Normativa n.º 050/2014, bem como os princípios que regem a Administração Pública,

Considerando a comunicação interna de número 40111/2025, proveniente da Secretaria de Educação Esporte Lazer e Cultura, a qual solicita a substituição do fiscal titular do Contrato Administrativo 120/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Flávia Lemes Pereira, matrícula 29090, como Fiscal Titular, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 120/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d'Oeste/MT e a Empresa Solução Terceirização e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.429.662/0001-38, cujo objeto consiste em: Prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra, materiais, equipamentos, ferramenta para gestão e prestação de contas, em substituição ao Servidor Vitor Hugo Martins de Oliveira.

Art. 2º Fica mantida a servidora Jeane de Souza Cintra, matrícula 5224, como Fiscal Suplente, para atuar nos impedimentos do fiscal titular.

Art. 3º Os fiscais designados pela presente Portaria serão responsáveis por acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 120/2025, abrangendo todas as contratações pela Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura no âmbito do referido contrato.

Art. 4º As atribuições dos fiscais designados são às estabelecidas no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 4.623/2023 e na Instrução Normativa n.º 050/2014, conforme aplicável à execução dos contratos administrativos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, em especial a Portaria 950/2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 29 de outubro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito