DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO: 017/2025

PROCESSO N° 2900/2025

SOLICITAÇÃO N° 2812/2025

OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 017/2025, DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, CUJO OBJETO É EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS E RECREATIVOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DESSA MUNICIPALIDADE;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 269/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Adesão nº 017/2025 do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP inscrito no CNPJ nº: 08.753.385/0001-70, a seguir denominado ÓRGÃO GESTOR e a BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no n° CNPJ nº: 79.788.766/0025-00 , pelo valor de R$ 135.484,55 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro Reais e cinquenta e cinco centavos).

II – HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 017/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 29 de outubro de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.