DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO: 018/2025

SOLICITAÇÃO: 2676/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2750/2025

OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2024, PREGÃO Nº 024/2024, CIMPLA – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PLANALTO DE ARAXÁ, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO COM RECURSO DO FETHAB DE MOTONIVELADORA, CONFORME DEMANDA DO MUNICÍPIO;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 267/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Adesão nº 018/2025 do Consórcio Público Intermunicipal do Planalto de Araxá – CIMPLA inscrito no CNPJ nº: 08.753.385/0001-70, a seguir denominado ÓRGÃO GESTOR e a BAMAQ S/A BANDEIRANTES E MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, inscrita no n° CNPJ nº: 18.209.965/0001-54 , pelo valor de R$ 1.085.000,00 (Um milhão e oitenta e cinco Mil Reais).

II – HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 018/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 29 de outubro de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.