DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art.1º Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Poconé– MT para o período 2026/2029 – PPA 2026/2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.

Art.2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

Art.3º O PPA 2026/2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 4º O PPA 2026/2029 é composto pelos programas:

PROGRAMA	2026	2027	2028	2029
0001 - GESTAO LEGISLATIVA	8.274.492,00	8.688.216,00	9.122.627,00	9.578.758,00
0002 - GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA	4.495.000,00	4.595.000,00	3.695.000,00	3.785.000,00
0003 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO	6.334.000,00	5.910.000,00	5.960.000,00	6.360.000,00
0004 - GESTÃO FINANCEIRA E FISCAL	17.885.000,00	18.240.000,00	18.800.000,00	19.360.000,00
0005 - GESTÃO DO SUAS	2.485.112,11	2.610.340,36	2.710.302,11	2.857.262,11
0006 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	1.870.000,00	1.920.000,00	1.970.000,00	2.040.000,00
0007 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	1.344.200,00	1.441.000,00	1.510.000,00	1.578.000,00
0008 - EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR	63.743.652,00	72.655.171,20	71.141.900,00	73.754.352,80
0009 - GESTÃO DO SUS	4.410.000,00	3.710.000,00	3.910.000,00	4.111.000,00
0010 - ATENCAO BASICA	18.502.400,00	19.435.000,00	19.990.000,00	20.695.000,00
0011 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE	18.577.100,00	19.017.000,00	19.265.000,00	19.605.000,00
0012 - ATENCAO FARMACEUTICA	2.370.040,00	2.550.000,00	2.650.000,00	2.750.000,00
0015 - REGULARIZE JA	1.795.000,00	1.310.000,00	1.280.000,00	1.300.000,00
0016 - AGRICULTURA FAMILIAR DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	2.300.000,00	2.310.000,00	2.320.000,00	2.340.000,00
0017 - ESPORTE PARA TODOS	3.578.000,00	1.110.000,00	1.245.000,00	1.330.000,00
0018 - UNIVERSALIZACAO DA ÁGUA	150.000,00	160.000,00	170.000,00	180.000,00
0019 - LIXO ZERO	120.000,00	120.000,00	120.000,00	120.000,00
0020 - MAIS VIDA	825.000,00	235.000,00	235.000,00	235.000,00
0021 - MANUTENCAO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE	974.000,00	950.000,00	1.000.000,00	1.020.000,00
0022 - PROTEGE POCONE	300.000,00	300.000,00	300.000,00	300.000,00
0023 - INTEGRACAO - HOMEM NATUREZA E DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL	7.449.000,00	5.405.000,00	3.456.000,00	3.507.000,00
0024 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE	31.030.000,00	32.070.000,00	32.580.000,00	33.900.000,00
0025 - PASSIVOS CONTIGENTES	450.000,00	500.000,00	550.000,00	600.000,00
0026 - EXPANSÃO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA	6.205.000,00	6.317.000,00	6.447.000,00	6.637.000,00

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 5º O PPA 2026/2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços, assim definidos:

I - Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Art. 6º O Programa Temático é composto por Objetivos e Valor Global.

§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas/Ações e tem como atributos:

I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;

II –Ações: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.

§ 2º O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos segregando as esferas Fiscal e da Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.

Art. 7º Integram o PPA 2026/2029 os seguintes anexos:

I - Anexo I: Programas Temáticos e Programas de Gestão, Manutenção e Serviços;

II - Anexo II: Detalhamento do PPA por Ações 2026/2029;

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2026/2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

§ 1º As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais.

§ 2º A estimativa da receita e a vinculação da despesa constarão nas leis orçamentárias anuais.

Art. 9º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.

Art. 10 Os empreendimentos cujo valor global estimado seja igual ou superior ao Valor de Referência são caracterizados de Grande Porte e deverão ser expressos no PPA 2026/2029 como Ações.

§1º O Empreendimento de Grande Porte poderá ser desdobrado nas leis orçamentárias em mais de uma ação, para expressar sua regionalização ou seus segmentos.

§ 2º A obrigatoriedade de individualização no PPA 2026/2029 de Ações de que trata o caput não se aplica aos Empreendimentos de Grande Porte financiados com recursos provenientes de transferências da União a Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 3º A Secretaria Municipal de Administração e planejamento poderá regulamentar critérios adicionais para individualização de Ações de que trata o caput deste artigo.

Art. 11 Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2026/2029, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

SEÇÃO I

ASPECTOS GERAIS

Art.12 A gestão do PPA 2026/2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:

I - Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - Dos critérios de regionalização das políticas públicas; e

III - Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026/2029.

Parágrafo Único. Caberá a Secretaria Municipal de Administração, planejamento e finanças definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2026/2029.

SEÇÃO II

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 13 O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.

Art. 14 A avaliação do PPA 2026/2029 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

Art. 15 O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação municipalista com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.

Art. 16 O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de monitoramento dos Programas do PPA 2026/2029.

CAPÍTULO V

DA AGENDA TRANSVERSAL

Art. 17 Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 18 A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 19 O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20 Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2026/2029, está incluído no Valor Global dos Programas.

Parágrafo Único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.

Art. 21 Considera-se revisão do PPA-2026/2029 a inclusão, exclusão ou alteração de Programas.

§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos parágrafos 4º e 5° deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário.

§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos.

§ 3º Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão ou a alteração de Objetivos, Iniciativas, Ações e Metas.

§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar a as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a:

I – Alterar o Valor Global do Programa; e

II – Incluir, excluir ou alterar ações.

§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:

I – Indicador;

II – Valor de Referência;

III – Metas;

IV - Órgão Responsável; e

V - Ações.

Art.22 A Secretaria Municipal de Administração e planejamento atualizará, na internet, ao menos uma vez ao ano, as informações constantes do Plano Plurianual bem como o divulgará em formato e linguagem acessíveis à sociedade.

Art.23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 22 de outubro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé