DE 29 de Outubro de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, com inclusão de fontes de recursos, por decreto até o valor total de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT no exercício de 2025.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde ................................................................ ................05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004

FUNÇÃO: Saúde ..................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial........................................................ 302

PROGRAMA: Média e Alta Complexidade -MAC............................................................. 0056

PROJ/ATIV: Manutenção das Ações do Consórcio ............................................................ 2101

ELEMENTO DE DESPESA:

Rateio pela Participação em Consócio Público: 3371.70.00.00.00 red.244......... R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 1.621.3210000 Identificação das Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuas...................................................................................... R$ 300.000,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde ................................................................ ................05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004

FUNÇÃO: Saúde ..................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial........................................................ 302

PROGRAMA: Média e Alta Complexidade -MAC............................................................. 0056

PROJ/ATIV: Laboratório Municipal.................................................................................... 3573

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00 red.268.................................................... R$ 500.000,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00 red.270........ R$ 250.000,00

Fonte de Recurso: 1.621.3210000 Identificação das Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuas...................................................................................... R$ 750.000,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde ................................................................ ................05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004

FUNÇÃO: Saúde ..................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial........................................................ 302

PROGRAMA: Média e Alta Complexidade - MAC............................................................ 0056

PROJ/ATIV: Manutenção do Hospital Municipal............................................................... 2135

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00 red.250................................................. R$ 230.000,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00 red.252........ R$ 600.000,00

Fonte de Recurso: 1.621.3210000 Identificação das Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuas...................................................................................... R$ 830.000,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde ................................................................ ................05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004

FUNÇÃO: Saúde ..................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Suporte Profilático e terapêutico................................................................. 303

PROGRAMA: Assistência Farmacêutica............................................................................. 0021

PROJ/ATIV: Aquisição de Medicamentos da Farmácia Hospitalar ................................... 2834

ELEMENTO DE DESPESA:

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita: 3390.32.00.00.00 red.274. R$ 700.000,00

Fonte de Recurso: 1.621.3210000 Identificação das Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuas...................................................................................... R$ 700.000,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde ................................................................ ................05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004

FUNÇÃO: Saúde ..................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Suporte Profilático e terapêutico................................................................. 303

PROGRAMA: Assistência Farmacêutica............................................................................. 0021

PROJ/ATIV: Material de Consumo para a Farmácia Hospitalar ........................................ 3531

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00 red.277................................................. R$ 500.000,00

Fonte de Recurso: 1.621.3210000 Identificação das Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuas...................................................................................... R$ 500.000,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde ................................................................ ................05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004

FUNÇÃO: Saúde ..................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial........................................................ 302

PROGRAMA: Média e Alta Complexidade - MAC............................................................ 0056

PROJ/ATIV: Desenv. Ações de Profissionais Especializado .............................................. 2100

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00 red.243........ R$ 920.000,00

Fonte de Recurso: 1.621.3210000 Identificação das Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuas...................................................................................... R$ 920.000,00

TOTAL ADICIONADO.................................................................................. R$ 4.000.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 29 de Outubro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal