OBJETO: Inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa especializada na realização de estudo de viabilidade econômico-financeira (EVEF) com o objetivo de estimar o valor a ser pago pelos serviços de gestão bancária da folha de pagamento dos servidores e funcionários públicos ativos do município de Água Boa/MT.

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “a” da Lei n°. 14.133/2021.

EMPRESA: INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA, EMPREENDEDORISMO E GESTÃO

CNPJ: 15.555.941/0001-69

PREÇO CONTRATUAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 046/2025.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 046/2025, nos termos do Art. 38, inciso VI da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações.

Água Boa, 29 de outubro de 2025.

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Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal