Data: 29/10/2025.

Designa servidores para compor Comissão para conduzir Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar infração disciplinar cometida por servidora lotada junto a Secretaria Municipal de Saúde.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a denúncia formulada pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Talita Stella, através do Ofício nº 223/SMS/2025 de 20/10/2025, em que comunica à Secretaria Municipal de Administração suposta infração disciplinar cometida pela servidora pública Sra. Normandina Will, brasileira, maior, portadora do RG nº *0302* SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº ***.580.391-**, Farmacêutica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de União do Sul.

Considerando que a comunicação veio acompanhada de 02 (duas) Advertências Escritas, 01 (uma) Declaração de Ocorrência, 02 (duas) Orientações Formais e 01 (um) Relatório de Avaliação Técnica da Farmácia.

Considerando, nos termos do Art. 232 da Lei Complementar nº 29, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos comunicados de que a referida servidora teria faltado com o cumprimento de suas funções e que tal comportamento infringe os dispositivos do Art. 200 – Incisos I, III, V - alínea a, IX e XI - Dos Deveres do servidor, bem como do Art. 201 – Inciso XIV - Das Proibições;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para compor uma Comissão Disciplinar com a atribuição de conduzir um Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apuração dos fatos objeto de denúncia protocolada pela Secretária Municipal de Saúde, em conformidade com o Art. 245 da Lei Complementar nº 29, de 25 de setembro de 2019, conforme abaixo:

1 – LEZIANE ZANARDI – CPF: ***.980.631-** – Psicóloga - Presidente;

2 – EDILENE CAMPOS DOS SANTOS – CPF: ***.288.221-** - Coordenadora de Gestão de Pessoas - Membro;

3 – ANGELA MARIA DE SOUZA – CPF: ***.496.541-** - Agente Comunitária de Saúde - Membro.

Art. 2º. À Comissão ora designada concede-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 29 de outubro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal