O julgamento exarado pelo Secretário Municipal de Educação - Fransérgio Rojas Piovesan, nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:

DO OBJETO: Culpa do motorista do ônibus pela eventual desatenção com relação ao painel de instrumentos do veículo (desídia).

DO JULGAMENTO DO SECRETÁRIO: Após análise minuciosa dos autos processuais e das conclusões apresentadas pela Comissão, acolho o parecer final, por entender que o apresentado nos autos não ficou comprovado suficiente o ato de desídia por parte do servidor FÁBIO DOS SANTOS GARCIA DUARTE, tampouco demonstram sua responsabilidade pelos fatos apurados. Diante do exposto, acolho o parecer final da Comissão permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo, com base no art. 221, inciso III da LC 25/1997.

Cáceres-MT, 29 de outubro de 2025.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação

SEBASTIÃO CLAUDINEY SONAQUE FILHO

Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar