ESTABELECE DIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE PERMITIR AO ATENDENTE TERAPÊUTICO (AT) O ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS AUTISTAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: Eliston, André e Prof. Leandro

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Em caso de necessidade do aluno, mediante apresentação de laudo assinado pelo médico responsável, a instituição de ensino pública ou privada, deverá permitir a entrada do Atendente Terapêutico (AT) do aluno, enquanto se fizer necessário.

Parágrafo único. O Atendente Terapêutico (AT) é um recurso humano voltado à autonomia e à (re)inserção social do aluno autista que, comprovadamente, tem dificuldades em transitar nos espaços sociais, não tendo qualquer função pedagógica ou vínculo trabalhista com a Instituição de Ensino.

Art. 2º A presença do Atendente Terapêutico (AT) na unidade escolar não configura vínculo empregatício com a unidade, de forma que, toda e qualquer despesa referente a sua presença em sala de aula, será custeada pelos responsáveis pelo aluno.

Parágrafo único. O Atendente Terapêutico (AT) não poderá interferir na didática do professor ou na rotina escolar dos demais alunos, devendo atuar exclusivamente para auxiliar o estudante com TEA ou outra deficiência em seu desenvolvimento.

Art. 3º O profissional AT - Atendente Terapêutico terá acesso ilimitado a sala de aula e as dependências da escola para o desempenho de sua função no acompanhamento de aluno autista, independentemente da presença de profissional fornecido pela unidade escolar, não podendo de forma alguma, interferir no andamento da aula.

Parágrafo único. A entrada do Atendente Terapêutico na instituição ocorrerá de forma independente de prévio aviso à direção ou coordenação escolar, bastando a comprovação de sua função junto ao aluno acompanhado.

Art. 4º Fica sob responsabilidade dos pais ou responsáveis do aluno, informar a direção escolar os dados pessoais do Atendente Terapêutico, para que o mesmo possa adentrar a unidade escolar.

Art. 5º A função do Atendente Terapêutico não exime o Poder Executivo Municipal da responsabilidade legal e constitucional de garantir atendimento integral e contínuo às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar essa lei para garantir sua plena aplicação.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sapezal/MT, 09 de outubro de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal