ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INCLUSIVOS EM TODOS OS PLAYGROUNDS E ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER INFANTIL IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Prof. Leandro Sampaio da Silva.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Sapezal, a obrigatoriedade de que todos os novos playgrounds infantis a serem instalados em estabelecimentos de ensino, praças, avenidas e demais áreas públicas de lazer deverão disponibilizar brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

§1º Consideram-se brinquedos inclusivos aqueles projetados e adaptados de modo a possibilitar o acesso, a utilização e a integração de crianças com deficiência, garantindo a igualdade de oportunidades na recreação e no convívio social.

§2º A instalação deverá observar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como demais legislações pertinentes à acessibilidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Sapezal/MT, 20 de outubro de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal