SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 724,61 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei nº 2.893 de 23 de outubro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 724,61 (setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.002.12.361.0006.2099 - Man. e Desenv. do Ensino Fund. Integral
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições	2.501.0000000	36,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições	2.569.0000000	688,61
Total		724,61

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 24 dias do mês de outubro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças