EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5100, DE 30 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE MATUPA DO ESTADO DE MATO GROSSO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Altera o Art. 3º do Decreto Municipal nº 5100, de 30 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O CONSEA Municipal será composto por 12 (doze) representações, titular e suplente, dos quais dois terços serão representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 1.468, de 29 de julho de 2004.

§1º. A representação governamental no CONSEA Municipal será exercida pelos seguintes membros titulares:

I – Das Secretarias Municipais:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Agricultura;

d) Secretaria Municipal de Saúde.

§2. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão escolhidos por ato de livre e discricionária indicação do Prefeito Municipal.”

Art. 2º. Altera o §2º do Art. 5º do Decreto Municipal nº 5100, de 30 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. Omissis.

(...)

§2. A comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, após o término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no CONSEA Municipal ao Chefe do Poder Executivo.”

Art. 3º. Fica revogado o Art. 17 do Decreto Municipal nº 5100, de 30 de julho de 2024.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal