O Município de Sapezal, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, Torna Público que realizará INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, cujo objeto do presente processo é a PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL – MT E ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE SAPEZAL – AMPAAS, PARA ATENDIMENTO COM PROFISSIONAIS MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADOS EM ABA, conforme o Plano de Trabalho anexo a este Termo de Referência.

A presente contratação tem por fundamento legal o Art. 24 e 31 da Lei Federal n° 13.019/2014:

Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, (...).

A contratação se dará em nome da Pessoa Jurídica ASSOCIACAO DE MAES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE SAPEZAL, inscrita no CNPJ nº 57.992.763/0001-83, O Valor Estimado do Repasse do CONCEDENTE é de R$ 219.988,50 (Duzentos De Dezenove Mil Noventa E Oitenta E Oito Reais E Cinquenta Centavos).

Carliane Pereira de Souza Freire

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal