Processo Administrativo de Responsabilização n.º 002/2025.

A Comissão Processante Permanente, nos termos do Art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio da presente, INTIMA a contratada empresa PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa GLOBALCENTER MERCANTIL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 02.330.299/0001-78, da decisão proferida no Processo Administrativo n° 02/2025.

Salienta-se que eventual pedido de revisão da decisão deverá ser direcionado a autoridade máxima do município, fixando-se para tanto o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Intima-se ainda a fornecedora do imediato cumprimento dos efeitos da decisão.

Carlinda/MT, em 29 de outubro de 2025.

SOLANGE PEREIRA DA SILVA

Membro suplente

FRANCIANE KTHELEN RIBEIRO NOGUEIRA

Membro

DEISE DIONE MUTSCHALL

Membro