Comissão de Qualificação para Habilitação de Organizações Sociais relacionadas à área da Saúde.

Portaria Municipal nº 1.150, de 16 de setembro de 2025.

Município de Campo Novo do Parecis/MT.

Competência da comissão: Emitir parecer fundamentado quanto à habilitação documental e técnica de entidades requerentes à qualificação como Organização Social (OS) na área da saúde.

1. IDENTIFICACÃO

A Comissão de Qualificação para Habilitação de Organizações Sociais da área da Saúde, instituída pela Portaria Municipal nº 1.150/2025, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas, é composta pelos seguintes membros:

§ Gizelle Perin, CPF nº 970.775.850-34, matrícula nº 2195.

§ Lenir Regina da Silva Jacobi, CPF nº 002.146.281-08, matrícula nº 6673.

§ Alexandre João Schiavo, CPF nº 009.635.380-55, matrícula nº 3569.

A presente manifestação tem por finalidade proceder à análise técnica do pedido de reapreciação e do recurso interposto pela entidade requerente no âmbito do processo de qualificação como Organização Social (OS) da área da saúde, conforme previsto na legislação municipal vigente.

2. OBJETO DA ANÁLISE

Este parecer técnico tem como objeto a avaliação do recurso administrativo e da solicitação de reapreciação apresentados pela entidade interessada, protocolados junto à Secretaria Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis/MT, no contexto do processo de qualificação como Organização Social.

A análise visa verificar se os argumentos e documentos apresentados em sede recursal atendem às exigências legais e regulamentares anteriormente apontadas pela Comissão, bem como aferir a existência de elementos técnicos e jurídicos que justifiquem a revisão da decisão anteriormente proferida.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA

A presente manifestação encontra respaldo nas seguintes normas legais e regulamentares:

1. Lei Federal nº 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e estabelece os princípios e requisitos para sua atuação em parceria com o Poder Público;

2. Lei Municipal nº 852/2025, que institui o Programa de Parceria com Organizações Sociais (OS) no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis/MT, regulamentando os procedimentos de qualificação, chamamento público, celebração de Contratos de Gestão e demais disposições correlatas;

3. Edital de Convocação nº 01/2025 – Convocação Pública para Qualificação como Organização Social de Saúde (OSS), que define os critérios, requisitos e condições para participação, análise documental e habilitação;

4. Portaria Municipal nº 1.150/2025, que institui e designa os membros da Comissão de Qualificação para Habilitação de Organizações Sociais da área da Saúde.

4. ANÁLISE TÉCNICA DO RECURSO

Após exame minucioso dos elementos apresentados pelas entidades recorrentes, a Comissão de Qualificação procedeu à reavaliação técnica, documental e jurídica dos pedidos de reapreciação interpostos no âmbito do Edital de Convocação nº 01/2025 – Convocação Pública para Qualificação como Organização Social de Saúde (OSS).

A presente análise tem por finalidade verificar se as razões e documentos apresentados em sede recursal atendem às exigências previstas no edital, notadamente quanto aos critérios de habilitação, qualificação técnica, capacidade operacional, regularidade fiscal e atendimento aos requisitos formais de apresentação documental.

Do total de 11 (onze) entidades inicialmente inabilitadas, 04 (quatro) apresentaram recurso administrativo, a saber:

1. Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria – CNPJ nº 31.827.187/0001-25;

2. Instituto de Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS – CNPJ nº 24.006.302/0004-88;

3. Instituto Goiás Brasil – CNPJ nº 09.119.226/0001-80;

4. Instituto SETES – CNPJ nº 12.081.689/0001-05.

A seguir, apresenta-se a análise individualizada de cada recurso, com base nos critérios estabelecidos no Edital de Convocação nº 01/2025 e demais normativos aplicáveis.

4.1. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE SAÚDE SANTA MARIA – CNPJ nº 31.827.187/0001-25

1. Motivo da inabilitação inicial:

A entidade foi inicialmente inabilitada em razão de pendências documentais e da ausência de comprovação de idoneidade institucional, em desacordo com o disposto no Edital de Convocação nº 01/2025, item 3.5, alíneas “b” e “c”, que tratam respectivamente da apresentação de documentação organizada e da comprovação de reputação ilibada perante órgãos de controle.

2. Documentos apresentados em sede recursal:

Em sua manifestação recursal, a Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria apresentou:

§ Petição argumentativa solicitando reapreciação;

§ Documentação complementar devidamente numerada, indexada e organizada conforme exigência editalícia;

§ Declaração de idoneidade emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), datada de 16 de outubro de 2025.

3. Análise técnica:

A Comissão procedeu à reavaliação dos documentos apresentados e constatou que as exigências previstas nos itens 2.1 e 2.2.2 do Edital foram devidamente atendidas. A documentação complementar apresentada contempla os requisitos formais de organização, incluindo índice, numeração e paginação, além de suprir a exigência de comprovação de idoneidade institucional por meio de declaração emitida por órgão de controle externo.

4. Conclusão:

Diante do atendimento integral às exigências editalícias anteriormente apontadas como pendentes, a Comissão recomenda o DEFERIMENTO do recurso, com a consequente reversão da decisão de inabilitação e habilitação da entidade para prosseguimento nas etapas subsequentes do processo de qualificação como Organização Social da área da saúde.

4.1. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE – IDEAS – CNPJ nº 24.006.302/0004-88

1. Motivo da inabilitação inicial:

A entidade foi inicialmente inabilitada por não atender aos seguintes requisitos previstos no Edital de Convocação nº 01/2025:

1. Item 2.1: Ausência de documentação numerada e organizada por índice/sumário, bem como ausência de paginação adequada;

2. Item 2.1: Não apresentação de demonstrações contábeis ou balanços publicados em Diário Oficial, comprometendo a comprovação da situação econômico-financeira compatível com a atuação pretendida;

3. Item 2.2.2: Não apresentação de declaração de idoneidade emitida por órgão de controle ou equivalente;

4. Item 2.3.1: Apresentação de registro no Conselho de Medicina com prazo de validade vencido, em desacordo com as restrições para qualificação.

2. Documentos apresentados em sede recursal:

2.1. Quanto ao item 2.1, referente à ausência de documentação numerada e organizada por índice/sumário, bem como à falta de paginação adequada, a Comissão reconhece que os documentos reapresentados em sede recursal supriram a exigência formal, motivo pelo qual acolhe o recurso quanto a este ponto específico.

2.2. Quanto à comprovação da situação econômico-financeira, a entidade argumentou que o edital não exige expressamente a apresentação de balanços contábeis. No entanto, a Comissão entende que a demonstração da boa saúde financeira da organização requer, necessariamente, a apresentação de documentos contábeis oficiais, como balanços patrimoniais e demonstrações financeiras, devidamente publicados em Diário Oficial ou veículo equivalente, conforme as boas práticas de transparência e responsabilidade fiscal.

Tal exigência decorre não apenas da interpretação sistemática do item 2.1 do edital, mas também do disposto no item 2.4.3, alínea “f”, que estabelece como requisito específico a obrigatoriedade de publicação anual, em Diário Oficial, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão. Ademais, o próprio estatuto da entidade, em seu Capítulo VI, art. 37, §1º, impõe a obrigatoriedade de publicação oficial dos relatórios financeiros, o que reforça a necessidade de apresentação de tais documentos no processo de qualificação.

A ausência de balanços contábeis publicados ou de demonstrações financeiras auditadas compromete a análise da capacidade econômico-financeira da entidade, inviabilizando a aferição objetiva do cumprimento do requisito. Assim, a alegação de que tais documentos não seriam exigíveis não se sustenta, diante da clareza dos dispositivos editalícios e estatutários aplicáveis.

2.3. Quanto à idoneidade institucional, a entidade limitou-se a alegar, em sede recursal, que não foi declarada inidônea pela Administração Pública, conforme previsto no item 2.2.2 do Edital de Convocação nº 01/2025. No entanto, a Comissão entende que tal alegação, desacompanhada de documentação comprobatória, não é suficiente para demonstrar o cumprimento do requisito.

O referido item estabelece que a entidade não pode ter sido declarada inidônea ou punida com suspensão do direito de formar parcerias com o Poder Público. Para que esse requisito seja validado, é indispensável a apresentação de declaração formal emitida por órgão de controle externo ou autoridade competente, atestando a inexistência de registros de penalidades ou restrições à entidade.

A ausência de tal documento compromete a análise objetiva da idoneidade institucional, uma vez que não é possível aferir, com segurança jurídica, a inexistência de impedimentos legais ou administrativos que possam restringir a atuação da entidade em parcerias com o Poder Público. Portanto, a mera declaração unilateral ou a ausência de registros negativos não substitui a exigência documental expressa no edital.

2.4. Quanto ao registro no Conselho de Medicina, a entidade inicialmente apresentou documento com prazo de validade expirado, o que motivou a inabilitação preliminar. Em sede recursal, além de alegar tratar-se de um lapso formal, reapresentou o registro atualizado, com data de validade vigente, emitido pelo respectivo conselho de classe.

A Comissão, ao proceder à reanálise, verificou a regularidade do documento reapresentado, reconhecendo que o requisito previsto no item 2.3.1, inciso VII, do Edital de Convocação nº 01/2025 foi devidamente atendido. Dessa forma, a pendência anteriormente apontada quanto à habilitação técnica foi sanada, não subsistindo óbice relacionado ao registro profissional exigido para a qualificação como Organização Social de Saúde.

3. Análise técnica:

A Comissão procedeu à reavaliação dos documentos e argumentos apresentados pelo Instituto IDEAS em sede recursal, com base nos critérios estabelecidos no Edital de Convocação nº 01/2025. Verificou-se que, embora a entidade tenha sanado a pendência relativa ao registro no Conselho de Medicina — mediante reapresentação de documento válido e vigente —, persistem irregularidades essenciais que comprometem sua habilitação.

Em relação à comprovação da situação econômico-financeira, a entidade não apresentou balanços patrimoniais ou demonstrações contábeis publicadas em Diário Oficial ou órgão equivalente. A alegação de que o edital não exige expressamente tais documentos não se sustenta, uma vez que o item 2.4.3, alínea “f”, e o próprio estatuto da entidade exigem a publicação oficial dos relatórios financeiros, o que não foi cumprido.

No tocante à idoneidade institucional, não foi apresentada declaração formal emitida por órgão de controle que ateste a inexistência de penalidades ou restrições à entidade. A mera alegação de ausência de registros negativos não supre o requisito previsto no item 2.2.2 do edital, que exige comprovação documental.

Dessa forma, apesar da correção pontual quanto ao registro profissional, as demais pendências permanecem, não sendo possível atestar o cumprimento integral dos requisitos legais e regulamentares exigidos para a qualificação como Organização Social de Saúde.

4. Conclusão:

Após criteriosa reavaliação dos documentos e argumentos apresentados em sede recursal, a Comissão de Qualificação conclui que o Instituto de Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS, inscrito no CNPJ nº 24.006.302/0004-88, não atendeu integralmente aos requisitos estabelecidos no Edital de Convocação nº 01/2025 para fins de qualificação como Organização Social de Saúde.

Embora tenha sanado a pendência relativa ao registro no Conselho de Medicina, mediante reapresentação de documento válido, persistem irregularidades essenciais, tais como:

§ Falta de demonstrações contábeis ou balanços patrimoniais publicados em órgão oficial, comprometendo a comprovação da situação econômico-financeira;

§ Não apresentação de declaração formal de idoneidade emitida por órgão de controle, conforme exigido.

Tais pendências configuram descumprimento dos critérios técnicos e formais previstos no edital, inviabilizando a habilitação da entidade para as etapas subsequentes do processo de qualificação.

Diante do exposto, esta Comissão recomenda o INDEFERIMENTO do recurso, mantendo-se a decisão anterior de inabilitação do Instituto IDEAS.

4.2. INSTITUTO GOIÁS BRASIL – CNPJ nº 09.119.226/0001-80

1. Motivo da inabilitação inicial:

A entidade foi inabilitada por não atender a diversos requisitos previstos no Edital de Convocação nº 01/2025, conforme detalhado abaixo:

Requisito	Descrição	Situação	Observações
Documentação numerada e organizada por índice (item 2.1)	Apresenta índice sem numeração/paginação. Documentos não numerados e sem identificação de páginas.	Não atendido	Organização documental deficiente.
Experiência técnica e gerencial na área da saúde (item 2.1)	Não apresentou documentação comprobatória.	Não atendido	Ausência de evidências de atuação técnica.
Situação econômico-financeira compatível (item 2.1)	Não apresentou demonstrações contábeis nem balanço publicado.	Não atendido	Menção genérica no estatuto, sem respaldo documental.
Declaração de idoneidade (item 2.2.2)	Apresentou documento do CNJ, mas não de órgãos de controle (TCE, TCU, CGU).	Não atendido	Insuficiente para comprovação de idoneidade.
Atuação comprovada na área da saúde (item 2.4.1)	Estatuto menciona saúde de forma genérica. Alteração estatutária de 08/01/2026 não cita o CNPJ.	Não atendido	Informações insuficientes para comprovar experiência efetiva.
Estrutura de governança (item 2.4.3)	Apresenta Conselho de Administração, Fiscal e Diretoria, conforme estatuto.	Parcialmente atendido	Estrutura formal existente, porém sem comprovação de funcionamento e publicações.
Documento obrigatório – Anexo I	Apenas rubricado, sem assinatura, sem reconhecimento de firma ou assinatura digital.	Não atendido	Documento inválido para fins de requerimento.
Registro no Conselho de Medicina (item 2.3.1, inciso VII)	Não apresentado.	Não atendido	Irregularidade impeditiva para a qualificação.

2. Documentos apresentados em sede recursal:

O Instituto Goiás Brasil apresentou recurso administrativo solicitando a reapreciação de seu pedido de qualificação como Organização Social de Saúde.

2.1. Em relação ao item 2.1, a documentação reapresentada em sede recursal passou a atender aos critérios de organização exigidos pelo edital, razão pela qual a Comissão acolhe o recurso quanto a esse aspecto específico.

2.2. Em sua manifestação, a entidade alegou equívoco na alteração estatutária mencionada, afirmando que não há documento datado de 08/01/2026 e que a ausência de indicação do CNPJ não invalida os atos registrados.

2.3. Além disso, quanto ao registro no Conselho de Medicina, a entidade informou ter protocolado pedido de registro junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás – CREMEGO, anexando o comprovante de protocolo.

3. Análise Técnica:

A Comissão de Qualificação analisou o recurso interposto pelo Instituto Goiás Brasil, inscrito no CNPJ nº 09.119.226/0001-80, limitando-se à verificação dos documentos reapresentados em sede recursal, especificamente quanto à alteração estatutária com ausência de CNPJ e ao registro no Conselho de Medicina, por entender que tais elementos, por si só, são suficientes para fundamentar a decisão sobre o pedido.

A entidade, em sua manifestação recursal, alegou que:

“Com relação ao CNPJ não mencionado, verifica-se um equívoco na alteração estatutária mencionada, pois não há documento datado em 08/01/2026. De toda forma, a mera ausência de indicação de CNPJ não invalida os atos realizados, que foram assinados pelos envolvidos e registrados perante o órgão competente.”

No entanto, esta Comissão entende que o CNPJ é elemento essencial de identificação jurídica e fiscal, sendo indispensável à validação de atos administrativos e societários. A ausência de sua correta e inequívoca indicação compromete a autenticidade e a integridade da documentação apresentada, não sendo possível considerar válidos os atos que não contenham essa referência formal.

Quanto ao registro no Conselho de Medicina, a entidade apresentou apenas o protocolo de solicitação junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás – CREMEGO. Conforme disposto no item 2.3.1, inciso VII, do Edital de Convocação nº 01/2025, somente o registro efetivo e vigente comprova o cumprimento do requisito, sendo vedada a qualificação de entidades que não o possuam. O protocolo, por sua natureza precária e não conclusiva, não supre a exigência editalícia, configurando irregularidade impeditiva para a habilitação.

Diante da persistência dessas duas inconformidades, a Comissão considerou desnecessária a reavaliação dos demais pontos inicialmente apontados, por já se configurar motivo suficiente para o indeferimento do recurso.

4. Conclusão:

Diante da manutenção das irregularidades e da ausência de documentos essenciais à habilitação, a Comissão de Qualificação conclui que o Instituto Goiás Brasil não atende aos requisitos técnicos, jurídicos e formais estabelecidos no Edital de Convocação nº 01/2025.

Assim, recomenda-se o INDEFERIMENTO do recurso, mantendo-se a decisão anterior de inabilitação da entidade.

4.3. INSTITUTO SETES – CNPJ nº 12.081.689/0001-05

1. Motivo da inabilitação inicial:

A Comissão de Qualificação, ao analisar a documentação apresentada pelo Instituto SETES, identificou diversas inconsistências formais e materiais que comprometeram o atendimento aos requisitos previstos no Edital de Convocação nº 01/2025. As principais falhas foram:

• Ausência de índice, numeração e paginação dos documentos, em desacordo com o item 2.1 do edital;

• Comprovação de experiência técnica e gerencial vinculada a CNPJs distintos, sem evidência clara da atuação da entidade requerente;

• Demonstrações contábeis e certidões fiscais vinculadas a nomes e CNPJs diversos, dificultando a validação da situação econômico-financeira e fiscal;

• Não apresentação de declaração de idoneidade emitida por órgãos de controle;

• Ausência de registro no Conselho de Medicina da respectiva sede, conforme exigido no item 2.3.1, inciso VII;

• Divergência entre os nomes “Instituto Vida Forte” e “Instituto SETES”, sem documentação que comprove vínculo jurídico ou alteração contratual.

Tais irregularidades configuram descumprimento das exigências formais e documentais previstas no edital, ensejando o indeferimento do pedido de qualificação.

2. Documentos apresentados em sede recursal:

Acerca ao item 2.1, referente à ausência de documentação numerada e organizada por índice/sumário, a Comissão reconhece que os documentos reapresentados em sede recursal supriram a exigência formal, motivo pelo qual acolhe o recurso quanto a este ponto específico."

Em sua manifestação recursal, o Instituto SETES alegou que o atestado referente ao projeto “Viva a Mulher”, no município de Gurinhém/PB, foi emitido com CNPJ incorreto por erro material de digitação, e que o número indicado (12.081.689/0001-58) seria inexistente, conforme consulta à Receita Federal.

A entidade também sustentou que a divergência na denominação jurídica entre “Instituto Vida Forte” e “Instituto SETES” não configuraria irregularidade, por se tratar de ausência de atualização formal.

3. Análise Técnica:

A Comissão procedeu à análise dos documentos e alegações apresentadas em sede recursal, limitando-se à verificação dos pontos diretamente abordados pela entidade: o erro material no CNPJ constante do atestado e a divergência na denominação jurídica.

3.1. Muito embora a entidade reconheça o erro material na digitação do CNPJ constante no documento apresentado, a Comissão não dispõe de elementos comprobatórios que demonstrem de forma inequívoca a materialidade desse equívoco, não sendo possível atestar a autenticidade e a correspondência do documento ao CNPJ correto da instituição requerente.

Dessa forma, o documento foi analisado como pertencente a CNPJ diverso, não sendo possível presumir sua vinculação à entidade recorrente. Essa limitação decorre da própria natureza da análise técnica, que deve se basear exclusivamente em documentos válidos, verificáveis e apresentados dentro dos prazos e exigências do Edital de Convocação nº 01/2025.

Assim, não havia elementos suficientes para que a Comissão pudesse reconhecer o documento como prova legítima de experiência ou atuação vinculada ao Instituto SETES.

3.2. No tocante à denominação jurídica, a entidade não apresentou qualquer documentação que comprove alteração contratual, vínculo jurídico ou registro formal que justifique a coexistência dos nomes “Instituto Vida Forte” e “Instituto SETES”. A ausência de comprovação documental impede a validação da identidade institucional, comprometendo a análise de regularidade e continuidade jurídica da entidade.

A Comissão reforça que a avaliação deve se basear exclusivamente em documentos válidos, verificáveis e apresentados dentro do prazo e das exigências do Edital de Convocação nº 01/2025. Não cabe à Comissão presumir a veracidade de informações não acompanhadas da devida comprovação formal, especialmente quando envolvem elementos essenciais de identificação jurídica.

Diante da manutenção das inconsistências nos documentos reapresentados, não houve reavaliação dos demais pontos inicialmente apontados, por já se configurar motivo suficiente para o indeferimento do recurso.

4. Conclusão:

Considerando a ausência de comprovação da alteração de denominação jurídica e a inconsistência no documento contendo CNPJ divergente, a Comissão de Qualificação conclui que o Instituto SETES não atende aos requisitos técnicos, jurídicos e formais estabelecidos no Edital de Convocação nº 01/2025.

Assim, recomenda-se o INDEFERIMENTO do recurso, mantendo-se a decisão anterior de inabilitação da entidade.

5. CONCLUSÃO FINAL DO PARECER

A Comissão de Qualificação, após análise técnica dos recursos interpostos pelas entidades inabilitadas no âmbito do Edital de Convocação nº 01/2025 – Convocação Pública para Qualificação como Organização Social de Saúde, conclui que apenas uma entidade apresentou documentação suficiente para sanar integralmente as irregularidades inicialmente apontadas, atendendo aos requisitos técnicos, jurídicos e formais exigidos.

As manifestações recursais foram avaliadas individualmente, com base nos critérios estabelecidos no edital, considerando exclusivamente os documentos reapresentados e as justificativas apresentadas dentro do prazo regulamentar. Em cada caso, a Comissão deliberou conforme os elementos disponíveis, observando os princípios da legalidade, impessoalidade e transparência.

Dessa forma, a Comissão manifesta-se:

Pelo DEFERIMENTO do recurso e consequente qualificação como Organização Social de Saúde da seguinte entidade:

· Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria – CNPJ nº 31.827.187/0001-25.

Pelo INDEFERIMENTO dos recursos administrativos e consequente manutenção da decisão de inabilitação das seguintes entidades:

· Instituto de Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS – CNPJ nº 24.006.302/0004-88.

· Instituto Goiás Brasil – CNPJ nº 09.119.226/0001-80.

· Instituto SETES – CNPJ nº 12.081.689/0001-05.

As decisões foram fundamentadas nos critérios objetivos do edital, especialmente no item 3.5, alínea “c”, que prevê o indeferimento do pedido de qualificação quando a documentação apresentada estiver incompleta ou em desacordo com as exigências formais.

Ressalta-se que todas as deliberações desta Comissão foram pautadas nos princípios da legalidade, transparência e isonomia, visando garantir a lisura do processo de qualificação.

Campo Novo do Parecis/MT, 29 de outubro de 2025.

Assinam:

Membros da Comissão:
GIZELLE PERIN CPF 970.775.850-34 Matrícula 2195	ALEXANDRE JOÃO SCHIAVO CPF 009.635.380-55 Matrícula nº 3569	LENIR R. DA SILVA JACOBI CPF nº 002.146.281-08 Matrícula nº 6673