Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor pertencente ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA no uso de suas atribuições legais e,

· Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, a Lei Municipal Nº. 1147/2017, Lei Municipal Nº. 831/2010 e a Lei Municipal 874/2011;

· Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

· Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

· Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

  RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos e estabilizados, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino nas escolas municipais para o ano letivo de 2026.

Art. 2º - Todos os Profissionais da Educação, efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, bem como, professores da rede estadual em regime de colaboração mão única e em regime de cooperação permuta, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular.

Art. 3º - Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos professores com aula excedente conforme prevê a Lei Municipal N°. 1162/2018.

Art. 4º - A realização da atribuição da jornada de trabalho será acompanhada pelos Diretores, Coordenadores Escolares e Equipe da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 5º - Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho deverá seguir os procedimentos abaixo:

Parágrafo Único: A Gestão Escolar deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura um relatório individual e detalhado do Professor contendo todos os dados referente aos itens 4 e 5 da ficha de contagem de pontos até o dia 14/11/2025.

Obs: O item 4 pode ser alterado até o final do calendário escolar mediante manifestação da Gestão Escolar, alterando assim a escala de classificação de pontos.

a) Período de 01/12 à 05/12/2025 - contagem de pontos dos Professores efetivos, estabilizados das Escolas Municipais José Cezário de Castilho, Pedro Coelho Portilho, João Trevisan, CEI Pequeno Príncipe, Escola Municipal Professora Tereza Rosa Teixeira Barbosa, Escola Municipal Padre Anchieta e NEI Criança Esperança, conforme ficha disponibilizada e critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa. No dia da Contagem de pontos os Professores devem estar munidos da documentação necessária para a contagem dos pontos. A mesma será realizada na própria Escola nos períodos matutino e vespertino.

b) Cronograma da Contagem de pontos: Local Unidades Escolares

Dia: 01/12/2025 Escola Municipal Professora Tereza Rosa Teixeira Barbosa.

· Matutino: 08:30h. às 10:00h.

Dia: 01/12/2025 Escola Municipal Padre Anchieta

· Vespertino: 13:30h. às 16:00h.

Dia: 02/12/2025 Centro de Educação Infantil Pequeno Príncipe

· Matutino: 07:30h. às 10:30h.

Dia: 02/12/2025 Núcleo de Educação Infantil Criança Esperança

· Vespertino: 13:30h. às 16:00h.

Dia: 03/12/2025 Escola Municipal Pedro Coelho Portilho

· Matutino: 07:30h. às 10:30h.

· Vespertino: 13:30h. às 16:30h

Dia: 04 /12/2025 Escola Municipal João Trevisan

· Matutino: 07:30h. às 10:30h.

· Vespertino: 13:30h. às 16:30h

Dia: 05/12/2025 Escola Municipal José Cezário de Castilho

· Matutino: 07:30h. às 10:30h.

· Vespertino: 13:30h. às 16:30h

c) Publicação no dia 10/12/2025, no site AMM Publicações Diário Oficial Eletrônico, a relação nominal de Professores por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo;

Parágrafo Único: – A contagem de pontos para concorrer às aulas excedentes será no mesmo dia da contagem de pontos das aulas efetivas.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO, ESTABILIZADO, CEDÊNCIA OU COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A REDE ESTADUAL DE ENSINO.

Art. 6º - Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo, estabilizado, cedência ou cooperação técnica as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas na Lei Municipal nº 1162/2018.

§ 1º. A atribuição da jornada de trabalho dos professores efetivos ou estabilizados é de caráter permanente na respectiva unidade escolar.

Obs: Os Professores efetivos, estabilizados ou advindos da Rede Estadual de Ensino, caso haja Cooperação ou permuta o Professor da Rede Estadual assume a turma do respectivo professor do qual realizou a cooperação. Caso seja em regime de colaboração mão única o professor da Rede Estadual será atribuído, após a atribuição das aulas efetivas dos professores da Rede Municipal.

Art. 7º- A atribuição de classes e/ou aulas será realizada de acordo com o cronograma abaixo:

Local: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

I - 1ª Fase

Dia: 21/01//2026

· Matutino: 07h30m Núcleo de Educação Infantil Criança Esperança.

· Matutino: 9h30m Centro de Educação Infantil Pequeno Príncipe.

· Vespertino: 13h30 h Escola Municipal José Cezário de Castilho.

· Vespertino: 15h30m Escola Municipal Pedro Coelho Portilho.

Dia: 22/01/2026

· Matutino: 07h30m Escola Municipal João Trevisan.

· Vespertino: 13h30 h Escola Municipal Profª Tereza Rosa Teixeira Barbosa.

· Vespertino horário: 15h Escola Municipal Padre Anchieta.

a) Para os professores do quadro efetivo que participarão do processo de atribuição de classes e/ou aulas, no ano de 2025/2026 na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será assegurada a sua permanência para acompanhar as turmas na unidade escolar, que deverá se manifestar através de Requerimento protocolado na Unidade Escolar até o dia 24/11/2025. A cópia deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para organização do quadro de aulas, bem como de um relatório elaborado pela gestão da escola atestando a habilidade do mesmo para desenvolver as atividades com a turma que seguirá, que deverá ser entregue na Secretaria de Educação até o dia 05/12/2025. Estando tudo de acordo o mesmo seguirá com a turma independente da pontuação, exceto nas seguintes situações: redimensionamento escolar, atuação e/ou perfil do profissional em desacordo com a proposta pedagógica da escola e modalidade atribuída, desempenho do profissional, considerando a prática pedagógica insatisfatória, o não envolvimento na formação continuada e o não cumprimento da hora atividade na unidade escolar, remoção, desativação da unidade escolar e/ou por decisão pessoal. Caso o Professor tenha feito requerimento e decida não mais seguir turma, ele deverá manifestar-se através de um termo de desistência protocolado na Unidade Escolar e entregue na SEDEC 48 horas antes do início da atribuição. Entretanto, destacamos uma alteração importante: A partir de 2026, os alunos matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental em 2025 passarão a cursar o 3º ano em uma nova unidade escolar, onde também estarão concentradas as turmas de 4º e 5º ano. Os professores que desejarem acompanhar seus alunos para essa nova unidade escolar deverão manifestar interesse previamente. Nesse caso, a atribuição será realizada na unidade escolar de origem, respeitando os critérios e procedimentos legais.

b) para os professores do quadro efetivo que participarão do processo de atribuição de classes e/ou aulas, para o ano letivo de 2026, em regime de unidocência será atribuída turma de acordo com a pontuação obtida;

Parágrafo único: Os professores que estiverem cedidos, em cooperação técnica e que não estiveram exercendo suas funções na unidade escolar em que está lotado no ano de 2025, terão suas turmas atribuídas após os professores que estiveram em exercício na unidade escolar no corrente ano, seguindo a pontuação obtida.

I - 1ª Fase – Na mesma data da atribuição de aulas efetivas, as turmas atribuídas ao Diretor, Coordenador, Professores em Readaptação e cedidos serão atribuídas em regime de aulas excedentes conforme Edital de Resultado da contagem de pontos para aulas excedentes na Unidade Escolar.

II- 3ª Fase – No dia 21/01/2026 período vespertino para os Técnicos de Desenvolvimento Infantil será atribuída na própria Unidade Escolar conforme organização da Gestão Escolar.

III – 2ª Fase – No dia 22/01/2026 a partir das 16 horas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura serão atribuídas as aulas excedentes livres de todas as Unidades Escolares, seguindo o Edital de Resultado de aulas excedentes geral (bolão), e em seguida a realização da atribuição para os professores do Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2024, conforme classificação divulgada no Edital Nº 004/2025 do dia11 de abril de 2025.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - Aos profissionais efetivos e estabilizados que estejam exercendo função gratificada (Diretor e Coordenador Pedagógico) e prestando serviços na Secretaria de Educação e Cultura será garantido à pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, no que se refere à titulação, tempo de serviço e assiduidade/jornada de trabalho e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.

Art. 9º- Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura executar com a Equipe Gestora da Unidade Escolar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer esse processo.

Art. 10º - A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação de professores substitutos, dados ou informações, praticando nepotismo ou atos que venham comprometer a legalidade e transparência no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei.

Art. 11º - Aplica-se esta Instrução Normativa a todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 12º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete da Secretária Municipal de Educação e Cultura,

São José do Rio Claro – MT, 22 de outubro de 2025.

_________________________________

JULIANA GHEDIN CAPPELLESSO

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria 002/2021

FICHA DE CONTAGEM DE PONTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/ OU AULAS

1. Dados Pessoais:

Nome do Servidor___________________________________________________________

Escola: ___________________________________________________________________

2. Da Formação/Titulação:

Licenciatura	Doutorado	50,0 (cinquenta) pontos
	Mestrado	40,0 (quarenta) pontos
	Especialização	30,0 (trinta) pontos
	Licenciatura Plena	20,0 (vinte) pontos

3. Do Tempo de Serviço:

a.	Pa Para cada ano trabalhado na habilitação específica para as aulas a que concorrer (Professor).	0,5 (meio) ponto
b.	Para cada ano de serviço prestado/lotado na unidade escolar.	1,0 (um) ponto para cada ano
c.	De 6 (seis meses) à 11 (onze meses) contar 0,5 ponto	0,5 ( meio) ponto

4. Assiduidade da Jornada de Trabalho no Ano Letivo de 2025 (conforme Lei Municipal Nº. 1162/2018):

a.	Assiduidade de jornada de trabalho/2025.	100%		5,0 (cinco) pontos
		-0,5 para cada falta Após 10 faltas não contabilizar nenhum ponto.
b.	Pontualidade	100%	(5,0) pontos
		-0,5 para cada atraso Após 10 atrasos não contabilizar nenhum ponto.
c.	Pontualidade na entrega de relatórios, diários e planejamentos. ( 4 Bimestre)	100% pontual 2,0 (dois) pontos -0,5 para cada atraso Após 4 atrasos não contabilizar nenhum ponto.
d.	Por participação da Formação Continuada grupo de estudos e/ou oferecido pela SEDEC presencial ou on line.	100% presença 10,0 (dez) pontos -1,0 para cada falta Após 10 faltas não contabilizar nenhum ponto.

5. Qualificação Profissional Complementar:

a.	Cursos de formação continuada dos três últimos anos realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos.	A cada 40 horas de curso: 0,5(meio) ponto 80 horas de curso: 1,0 ponto 100 horas de curso: 1,25 ponto 160 horas de curso: 2,0 pontos Total máximo permitido: 5,0 pontos (equivalente a 400 horas de cursos.
b.	Realização de Projetos Educacionais da SEDEC e validado pela coordenação da Escola ( Aniversário das escolas, Ato Cívico, Leitura e Semana de MT.).	4,0 (quatro) pontos, sendo 1,0 ponto para cada Projeto desenvolvido.
c.	Realização de Projetos do Programa a União Faz a Vida inseridos na Plataforma e com aval da Coordenadora Escolar.	3,0 (três) pontos
d.	Realização de Projetos Didático Pedagógico, registrados, entregues e validados pela coordenadora pedagógica	2,0 ( dois) pontos

6. Em Caso de Empate:

a.	Tempo de serviço na unidade escolar
b.	Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino de São José do Rio Claro – MT
c.	Idade
Total de pontos

São José do Rio Claro – MT, ____ de _______________________de 2026.

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Assinatura do Professor Diretor Escolar