Abre crédito adicional especial ao Orçamento Anual do Município de Nova Bandeirantes/MT para criação de dotação destinada à participação no Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso – CINCOP‑MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no Orçamento Geral do Município do exercício de 2025, com a finalidade de instituir nova dotação específica para Participação no Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso – CINCOP‑MT, obedecida a seguinte classificação programática e econômica:

Órgão	03 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade	001 – Administração Geral da Secretaria de Administração
Função	04 – Administração
Subfunção	122 – Administração Geral
Programa	0003 – Modernização e Gestão Administrativa
Ação	2247 - Participação em Consórcios Públicos – CINCOP‑MT
Características da Ação: Aumentar a eficiência, a economicidade e a conformidade das compras públicas e contratações compartilhadas do Município por meio da adesão e participação no CINCOP-MT, utilizando escala e padronização para reduzir custos e prazos, com transparência e controle.
Produto/Meta	Adesão e manutenção consorcial
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa
3.3.71.70	Rateio pela Participação em Consórcio Público	R$	30.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, do §1º, do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, conforme abaixo descrito:

Órgão	03 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade	001 – Administração Geral da Secretaria de Administração
Função	04 – Administração
Subfunção	122 – Administração Geral
Programa	0003 – Gestão Administrativa para Resulttados
Ação	2005 – Manutenção da Secretaria de Administração
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa
3.3.90.34	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	R$	15.000,00

Órgão	03 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade	002 – Departamento de Recursos Humanos
Função	11 – Trabalho
Subfunção	332 – Relação de Trabalho
Programa	0014 – Valorização e Capacitação do Servidor
Ação	1232 – Premiação aos Servidores Públicos de Nova Bandeirantes
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa
3.3.90.31	Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras	R$	15.000,00

Art. 3º - Ficam compatibilizados o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes, quando couber, com a inclusão da ação/dotação criada por esta Lei, autorizando-se a atualização dos anexos pertinentes.

Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes técnicos da classificação orçamentária, inclusive detalhamento por categoria econômica, modalidade de aplicação, elemento e plano orçamentário, para a perfeita execução desta Lei e do contrato de rateio do consórcio.

Art. 5º - Observado o art. 167, § 2º, da Constituição Federal e o art. 45 da Lei nº 4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a reabrir, no exercício financeiro de 2026, por decreto, o saldo do crédito especial aberto por esta Lei, desde que sua abertura ocorra nos últimos quatro meses do exercício de 2025, para fins de incorporação à Lei Orçamentária Anual de 2026.

§ 1º A reabertura limita-se ao saldo não utilizado em 31 de dezembro de 2025, preservando-se a mesma classificação programático-funcional, a modalidade de aplicação e as fontes de recursos originalmente aprovados.

§ 2º A execução do saldo reaberto observará as metas fiscais, a LDO e as demais normas de finanças públicas, permanecendo condicionada à disponibilidade financeira.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 29 de outubro de 2025.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal