DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO CENTRAL DO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO AO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DE CAMPO VERDE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando a Lei nº. 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE – e dá outras providências, estabelece como meta 19 a gestão democrática;

Considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº. 9.394/96 – Sobre a gestão democrática escolar;

Considerando a Lei Municipal nº 3.131 de 12 de fevereiro de 2025, dispõe sobre o processo de composição dos cargos de gestores escolares das instituições de ensino da rede pública municipal do município de Campo Verde/MT, e dá outras providências;

Considerando a determinação de nomeação de comissão central do processo de composição ao cargo de gestor escolar disposto no art. 11 da Lei Ordinária nº. Lei Municipal nº 3.131/2025;

SIMONI PEREIRA BORGES, Secretária Municipal de Educação de Campo Verde, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria 356/21 e Lei Ordinária 2.457/2019 anexo III, anexo IV.

RESOLVE:

ARTIGO 1° - Convocar e instituir COMISSÃO CENTRAL do processo de composição ao cargo de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico para as unidades escolares municipais de Campo Verde/MT.

§1º A comissão será composta na forma do artigo 11 da Lei Ordinária nº 3.131 de 2025, sendo:

NOME		REPRESENTAÇÃO
1	Fernanda Carina N. Melo Eickhoff	Representante SME	Titular
2	Simoni Pereira Borges	Representante SME	Suplente
3	Aparecida Chiode	Advogado(a)/Procuradora	Titular
4	Dalvina Bello Kirchesch	Representante CME	Titular
	Geisiane Silveira	Representante CME	Suplente
5	Ademar Caria Lima	Representante do CFUNDEB	Titular
	Karen Prati	Representante do CFUNDEB	Suplente
6	Sônia Degaraes	Professor(a)	Titular
7	Cleia do Nascimento Morais de Andrade	Professor(a)	Suplente
8	Wellyngton Rodrigues Siqueira	Pais (APM – Creche Francisco Tirado)	Titular
9	Andressa Bonavigo	Pais (APM – E. M. Sabina L. Prati)	Suplente

§2º Fica nomeada a servidora Fernanda Carina N. Melo Eickhoff como Presidente da Comissão Central para gerir o Processo de Composição.

§3º Os membros da comissão nomeados não poderão concorrer nem participar do processo de composição, por se tratar de procedimento sob sua própria responsabilidade, a fim de garantir a imparcialidade e a transparência do processo.

§4º Na forma da Lei 3.131/2025 a Comissão Central será responsável por acompanhar e validar o processo de seleção.

ARTIGO 2º - Convocar e instituir COMISSÃO GESTORA para realização do exame de caráter eliminatório na forma da Lei nº 3.131/2025 após realização do curso de formação de gestores.

NOME		REPRESENTAÇÃO
1	Lislaine Laurindo	Controladoria Interna	Titular
2	Greice Schulz Ermakowitch	Controladoria Interna	Suplente
3	Aparecida Chiodi	Procuradoria Geral	Titular
4	Felipe Cyreneu	Procuradoria Geral	Suplente

Parágrafo único. Na forma da Lei nº 3.131/2025 a Comissão Gestora (organizadora) será responsável por gerir todo o processo, analisar e atestar os documentos apresentados, elaborar e aplicar a avaliação escrita, conduzir as entrevistas, receber e analisar eventuais recursos.

ARTIGO 3º - O processo de composição ao cargo de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico das unidades escolares municipais de Campo Verde/MT será regido por edital próprio e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 3.131/2025;

ARTIGO 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se, registra-se e publique.

Campo Verde, aos 29 dias do mês de outubro de 2025.

SIMONI PEREIRA BORGES

Secretária Municipal de Educação

Portaria 356/21