SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Estado de Mato Grosso, para a instalação do núcleo da Polícia Judiciária Civil no Município de Nova Bandeirantes – MT, e dá outras providências.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.507.415/0001-44, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), o imóvel urbano de propriedade do Município, assim descrito e caracterizado: I - DENOMINAÇÃO: Área Pública 03; II - ÁREA TOTAL: 1.600,00 m² (mil e seiscentos metros quadrados); III - MATRÍCULA: nº 9.311, Livro 2-AV, do 1º Serviço Registral da Comarca de Nova Monte Verde – MT; IV - CONFRONTAÇÕES: 40,00 (quarenta) metros de frente para a Avenida Comendador Luiz Meneguel; 40,00 (quarenta) metros de fundo, confrontando com o Lote nº 05; 40,00 (quarenta) metros pela lateral direita, confrontando com o Lote nº 04; e 40,00 (quarenta) metros pela lateral esquerda, confrontando com o Lote nº 08.

Art. 2º - A doação de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à edificação e instalação do núcleo da Polícia Judiciária Civil no Município de Nova Bandeirantes – MT, visando ao fortalecimento da segurança pública local.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação e adotar as providências administrativas necessárias à efetivação desta Lei.

Art. 4º - É vedada a alteração da finalidade, a alienação ou a cessão do imóvel a terceiros, a qualquer título.

Art. 5º - As despesas com a lavratura da escritura pública de doação e seu respectivo registro imobiliário correrão por conta do Município de Nova Bandeirantes – MT.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, 29 de outubro de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal