LEI MUNICIPAL Nº 1.702/2025
30 de Outubro de 2025
Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal.
JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela Lei Municipal nº 1.611/2024.
Art. 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.738.000,00 (dois milhões setecentos e trinta e oito mil reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.611, de 03 de dezembro de 2024, para reforços das seguintes dotações orçamentarias:
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Órgão |
02 – Gabinete do Prefeito |
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|
Unidade |
002 – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO |
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Função |
04 – Administração |
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Subfunção |
124 – Controle Interno |
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Programa |
0031 – Acompanhamento e Orientação da Gestão |
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|
Ação |
2 107 – Manutenção da Controladoria Interna |
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|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
20.000,00 |
|
Órgão |
03 - Secretaria Municipal de Administração |
||
|
Unidade |
001 – Administração Geral da Secretaria de Administração |
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|
Função |
04 – Administração |
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|
Subfunção |
122 – Administração Geral |
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|
Programa |
0003 – Gestão Administrativa para Resultados |
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|
Ação |
2005 – Manutenção da Secretaria de Administração |
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|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
185.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
65.000,00 |
|
Órgão |
03 - Secretaria Municipal de Administração |
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|
Unidade |
004 – DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITACOES |
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|
Função |
04 – Administração |
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|
Subfunção |
122 – Administração Geral |
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|
Programa |
0003 – Gestão Administrativa para Resultados |
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|
Ação |
2157 - ADMINISTRACAO DE COMPRAS E LICITACAO |
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|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
75.000,00 |
|
Órgão |
04 - Secretaria Municipal de Educação |
||
|
Unidade |
001 – Departamento de Educação |
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|
Função |
12 – Educação |
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|
Subfunção |
361 – Ensino Fundamental |
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|
Programa |
0006 – Programa Educação que transforma |
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|
Ação |
2012 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SECRETARIA EDUCAÇÃO |
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|
Fonte/Destinação de Recursos – 500.1001 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
140.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
50.000,00 |
|
Órgão |
04 - Secretaria Municipal de Educação |
||
|
Unidade |
005 – FUNDEB 70% |
||
|
Função |
12 – Educação |
||
|
Subfunção |
361 – Ensino Fundamental |
||
|
Programa |
0018 – Recursos Vinculados ao FUNDEB |
||
|
Ação |
2 079 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70 – ENSINO FUNDAMENTAL |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 540.107 |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
500.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
140.000,00 |
|
Órgão |
04 - Secretaria Municipal de Educação |
||
|
Unidade |
005 – FUNDEB 70% |
||
|
Função |
12 – Educação |
||
|
Subfunção |
361 – Ensino Fundamental |
||
|
Programa |
0018 – Recursos Vinculados ao FUNDEB |
||
|
Ação |
2 078 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70 – INFANTIL PRÉ ESCOLAR |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 540.107 |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
50.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
20.000,00 |
|
Órgão |
05 – Secretaria de Saúde |
||
|
Unidade |
002 – FMS - Atenção Básica |
||
|
Função |
10 – Saúde |
||
|
Subfunção |
301 – Atenção Básica |
||
|
Programa |
0020 – Atenção à Saúde – Atenção Básica |
||
|
Ação |
2 122 – Custeio – Atenção Básica |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
100.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
400.000,00 |
|
Órgão |
05 – Secretaria de Saúde |
||
|
Unidade |
003 – FMS - Média e Alta Complexidade |
||
|
Função |
10 – Saúde |
||
|
Subfunção |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||
|
Programa |
0021 – Atenção à Saúde – Média e Alta Complexidade |
||
|
Ação |
2 123 – Custeio – Mac manutenção do Hospital Municipal |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
100.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
250.000,00 |
|
Órgão |
06 – Secretaria de Agricultura, Meio Amb. Tec e Saneamento |
||
|
Unidade |
001 – Adm. Do Gabinete do Secretário de Agricultura e Saneamento |
||
|
Função |
20 – Agricultura |
||
|
Subfunção |
608 – Promoção da Produção Agropecuária |
||
|
Programa |
0007 – Agricultura e Desenvolvimento Sustentável |
||
|
Ação |
2 025 – Manutenção e Encargos da Secretaria |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
240.000,00 |
|
Órgão |
06 – Secretaria de Agricultura, Meio Amb. Tec e Saneamento |
||
|
Unidade |
002 – Departamento de Meio Ambiente |
||
|
Função |
18 – Gestão Ambiental |
||
|
Subfunção |
541 – Preservação e conservação ambiental |
||
|
Programa |
0008 – Conscientização e proteção ambiental |
||
|
Ação |
2 026 – Manutenção e Encargos do Departamento do Meio Ambiente |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
10.000,00 |
|
Órgão |
07 – Secretaria de Finanças |
||
|
Unidade |
001 – Adm. Geral da Secretaria de Finanças |
||
|
Função |
04 – Administração |
||
|
Subfunção |
123 – Administração Financeira |
||
|
Programa |
0004 – Modernização e Gestão Financeira |
||
|
Ação |
2 032 – Manutenção e Encargos da Secretaria |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens e Fixa |
R$ |
50.000,00 |
|
Órgão |
07 – Secretaria de Finanças |
||
|
Unidade |
004 – Departamento de Tesouraria |
||
|
Função |
04 – Administração |
||
|
Subfunção |
122 – Administração Geral |
||
|
Programa |
0004 – Modernização e Gestão Financeira |
||
|
Ação |
2 120 – Manutenção e Encargos da Tesouraria |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens e Fixa |
R$ |
8.000,00 |
|
Órgão |
09 – Secretaria de Assistência Social |
||
|
Unidade |
001 – Adm. Da Secretaria de Assistência Social |
||
|
Função |
08 – Assistência Social |
||
|
Subfunção |
244 – Assistência Comunitária |
||
|
Programa |
0011 – Compromisso Social |
||
|
Ação |
2 009 – Manutenção e Encargos da Secretaria |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens e Fixa |
R$ |
160.000,00 |
|
Órgão |
10 – Sec. Industria e Comércio, Turismo e Mineração |
||
|
Unidade |
001 – Adm. Geral da Secretaria de Ind. E Com. Turismo e Mineração |
||
|
Função |
23 – Comércio e Serviços |
||
|
Subfunção |
695 – Turismo |
||
|
Programa |
0034 – Gestão para Resultados |
||
|
Ação |
2 103 – Manutenção e Encargos da Secretaria |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens e Fixa |
R$ |
40.000,00 |
|
Órgão |
13 – Secretaria de Urbanismo e Cidades |
||
|
Unidade |
001 – Adm. Da Secretaria de Urbanismo e Cidades |
||
|
Função |
15 – Urbanismo |
||
|
Subfunção |
451 – Infraestrutura Urbana |
||
|
Programa |
0013 – Melhoria de Infraestrutura |
||
|
Ação |
2 217 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Urbanismo e Cidades |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens e Fixa |
R$ |
100.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
35.000,00 |
|
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS |
R$ |
2.738.000,00 |
Art. 3º. Nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, à cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias que apresentam recursos disponíveis, conforme abaixo descritas.
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Órgão |
02 – Gabinete do Prefeito |
||
|
Unidade |
001 – Administração Superior |
||
|
Função |
04 – Administração |
||
|
Subfunção |
122 – Administração Geral |
||
|
Programa |
0034 – Gestão para Resultados |
||
|
Ação |
2 002 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
386.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
3.000,00 |
|
Órgão |
02 – Gabinete do Prefeito |
||
|
Unidade |
002 – Unidade de Controle Interno |
||
|
Função |
04 – Administração |
||
|
Subfunção |
124 – Controle Interno |
||
|
Programa |
0031 – Acompanhamento e Orientação da Gestão |
||
|
Ação |
2 107 – Manutenção da Unidade de Controle Interno |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
1.500,00 |
|
Órgão |
02 – Gabinete do Prefeito |
||
|
Unidade |
003 – Assessoria Jurídica |
||
|
Função |
03 – Essencial a Justiça |
||
|
Subfunção |
062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário |
||
|
Programa |
0016 – Assuntos Jurídicos Compromisso de Gestão |
||
|
Ação |
2 003 – Manutenção da Assessoria Jurídica |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
27.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
10.000,00 |
|
Órgão |
02 – Gabinete do Prefeito |
||
|
Unidade |
004 – Junta de Serviço Militar |
||
|
Função |
04 – Administração |
||
|
Subfunção |
122 – Administração Geral |
||
|
Programa |
0034 – Gestão para Resultados |
||
|
Ação |
2 004 – Manutenção e Encargos da Junta de Serviço Militar |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
6.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
1.500,00 |
|
Órgão |
03 – Secretaria de Administração |
||
|
Unidade |
001 – Adm. Geral da Secretaria de Administração |
||
|
Função |
04 – Administração |
||
|
Subfunção |
122 – Administração Geral |
||
|
Programa |
0003 – Modernização e Gestão Administrativa |
||
|
Ação |
2 005 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
30.000,00 |
|
Órgão |
03 – Secretaria de Administração |
||
|
Unidade |
002 – Departamento de Recursos Humanos |
||
|
Função |
11 – Trabalho |
||
|
Subfunção |
128 – Formação de Recursos Humanos |
||
|
Programa |
0014 – Valorização e Capacitação do Servidor |
||
|
Ação |
2 153 – Administração dos Recursos Humanos |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
2.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
1.500,00 |
|
Órgão |
03 – Secretaria de Administração |
||
|
Unidade |
003 – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado |
||
|
Função |
04 – Administração |
||
|
Subfunção |
122 – Administração Geral |
||
|
Programa |
0003 – Modernização e Gestão Administrativa |
||
|
Ação |
2 156 – Administração do Patrimônio e do Almoxarifado |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
1.500,00 |
|
Órgão |
03 – Secretaria de Administração |
||
|
Unidade |
004 – Departamento de Compras e Licitação |
||
|
Função |
04 – Administração |
||
|
Subfunção |
122 – Administração Geral |
||
|
Programa |
0003 – Modernização e Gestão Administrativa |
||
|
Ação |
2 157 – Administração de Compras e Licitação |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
5.000,00 |
|
Órgão |
03 – Secretaria de Administração |
||
|
Unidade |
005 – Departamento Municipal de Trânsito |
||
|
Função |
26 – Transporte |
||
|
Subfunção |
782 – Transporte Rodoviário |
||
|
Programa |
0027 – Educação e Segurança do Trânsito |
||
|
Ação |
2 160 – Administração dos Serviços de Trânsito |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
20.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
35.000,00 |
|
Órgão |
04 – Secretaria de Educação |
||
|
Unidade |
001 – Departamento de Educação |
||
|
Função |
12 – Educação |
||
|
Subfunção |
361 – Ensino Fundamental |
||
|
Programa |
0006 – Educação de Qualidade |
||
|
Ação |
2 012 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Educação |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500.1001 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
10.000,00 |
|
Órgão |
04 - Secretaria Municipal de Educação |
||
|
Unidade |
005 – FUNDEB 70% |
||
|
Função |
12 – Educação |
||
|
Subfunção |
361 – Ensino Fundamental |
||
|
Programa |
0018 – Recursos Vinculados ao FUNDEB |
||
|
Ação |
2 178 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70 INFANTIL CRECHE |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 540.107 |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
50.000,00 |
|
Órgão |
05 – Secretaria de Saúde |
||
|
Unidade |
001 – FMS - Gestão do Sus |
||
|
Função |
10 – Saúde |
||
|
Subfunção |
301 – Atenção Básica |
||
|
Programa |
0005 – Atenção a Saúde Pública – Gestão do Sus |
||
|
Ação |
2 022 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
127.000,00 |
|
Órgão |
05 – Secretaria de Saúde |
||
|
Unidade |
002 – FMS - Atenção Básica |
||
|
Função |
10 – Saúde |
||
|
Subfunção |
301 – Atenção Básica |
||
|
Programa |
0020 – Atenção à Saúde – Atenção Básica |
||
|
Ação |
2 122 – Custeio – Atenção Básica |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
44.000,00 |
|
Órgão |
05 – Secretaria de Saúde |
||
|
Unidade |
003 – FMS - Média e Alta Complexidade |
||
|
Função |
10 – Saúde |
||
|
Subfunção |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||
|
Programa |
0021 – Atenção à Saúde – Média e Alta Complexidade |
||
|
Ação |
2 123 – Custeio – Mac manutenção do Hospital Municipal |
||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 600 |
R$ |
49.000,00 |
|
|
Fonte/Destinação de Recursos – 621 |
R$ |
277.000,00 |
|
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 600 |
R$ |
50.000,00 |
|
|
Fonte/Destinação de Recursos – 621 |
R$ |
154.000,00 |
|
|
Órgão |
05 – Secretaria de Saúde |
||
|
Unidade |
002 – FMS - Atenção Básica |
||
|
Função |
10 – Saúde |
||
|
Subfunção |
301 – Atenção Básica |
||
|
Programa |
0020 – Atenção à Saúde – Atenção Básica |
||
|
Ação |
2 132 – Custeio – Agente Comunitário de Saúde - ACS |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 604 |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens e Fixa |
R$ |
85 .000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
15.000,00 |
|
Órgão |
05 – Secretaria de Saúde |
||
|
Unidade |
002 – FMS - Atenção Básica |
||
|
Função |
10 – Saúde |
||
|
Subfunção |
301 – Atenção Básica |
||
|
Programa |
0020 – Atenção a Saúde – Atenção Básica |
||
|
Ação |
2 133 – Custeio – Agente PASCAR - RURAL |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
37.000,00 |
|
Órgão |
06 – Secretaria de Agricultura, Meio Amb. Tec e Saneamento |
||
|
Unidade |
001 – Adm. Do Gabinete do Secretário de Agricultura e Saneamento |
||
|
Função |
20 – Agricultura |
||
|
Subfunção |
608 – Promoção da Produção Agropecuária |
||
|
Programa |
0007 – Agricultura e Desenvolvimento Sustentável |
||
|
Ação |
2 025 – Manutenção e Encargos da Secretaria |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
120.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
35.000,00 |
|
Órgão |
07 – Secretaria de Finanças |
||
|
Unidade |
001 – Adm. Geral da Secretaria de Finanças |
||
|
Função |
04 – Administração |
||
|
Subfunção |
123 – Administração Financeira |
||
|
Programa |
0004 – Modernização e Gestão Financeira |
||
|
Ação |
2 032 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Finanças |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
1.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
10.000,00 |
|
Órgão |
07 – Secretaria de Finanças |
||
|
Unidade |
002 – Departamento de Contabilidade |
||
|
Função |
04 – Administração |
||
|
Subfunção |
122 – Administração Geral |
||
|
Programa |
0004 – Modernização e Gestão Financeira |
||
|
Ação |
2 120 – Manutenção e Encargos da Contabilidade |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens e Fixa |
R$ |
25.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
4.000,00 |
|
Órgão |
07 – Secretaria de Finanças |
||
|
Unidade |
003 – Departamento de Tributação e Cadastro |
||
|
Função |
04 – Administração |
||
|
Subfunção |
129 – Administração de Receitas |
||
|
Programa |
0004 – Modernização e Gestão Financeira |
||
|
Ação |
2 119 – Manutenção e Encargos de Tributação e Cadastro |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens e Fixa |
R$ |
30.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
8.000,00 |
|
Órgão |
07 – Secretaria de Finanças |
||
|
Unidade |
004 – Departamento de Tesouraria |
||
|
Função |
04 – Administração |
||
|
Subfunção |
123 – Administração Financeira |
||
|
Programa |
0004 – Modernização e Gestão Financeira |
||
|
Ação |
2 118 – Manutenção e Encargos da Tesouraria |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
5.000,00 |
|
Órgão |
08 – Secretaria de Infraestrutura e Transportes |
||
|
Unidade |
001 – Adm. Geral da Secretaria de Infraestrutura |
||
|
Função |
26 – Transporte |
||
|
Subfunção |
782 – Transporte Rodoviário |
||
|
Programa |
0013 – Melhoria de Infraestrutura |
||
|
Ação |
2 073 – Manutenção e Encargos da Contabilidade |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
80.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens e Fixa |
R$ |
100.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
60.000,00 |
|
Órgão |
09 – Secretaria de Assistência Social |
||
|
Unidade |
001 – Adm. Da Secretaria de Assistência Social |
||
|
Função |
08 – Assistência Social |
||
|
Subfunção |
244 – Assistência Comunitária |
||
|
Programa |
0011 – Compromisso Social |
||
|
Ação |
2 009 – Manutenção e Encargos da Secretaria |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
55.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
20.000,00 |
|
Órgão |
09 – Secretaria de Assistência Social |
||
|
Unidade |
001 – Adm. Da Secretaria de Assistência Social |
||
|
Função |
08 – Assistência Social |
||
|
Subfunção |
244 – Assistência Comunitária |
||
|
Programa |
0011 – Compromisso Social |
||
|
Ação |
2 038 – Manutenção do Conselho Tutelar |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens e Fixa |
R$ |
25.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
2.000,00 |
|
Órgão |
10 – Sec. Industria e Comércio, Turismo e Mineração |
||
|
Unidade |
001 – Adm. Geral da Secretaria de Ind. E Com, Turismo e Mineração |
||
|
Função |
23 – Comércio e Serviços |
||
|
Subfunção |
695 – Turismo |
||
|
Programa |
0034 – Gestão para Resultados |
||
|
Ação |
2 103 – Manutenção e Encargos da Secretaria |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
5.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
20.000,00 |
|
Órgão |
11 – Secretaria de Governo |
||
|
Unidade |
001 – Adm. Do Gabinete do Secretário de Governo |
||
|
Função |
04 – Administração |
||
|
Subfunção |
122 – Assistência Geral |
||
|
Programa |
0003 – Modernização e Gestão Administrativa |
||
|
Ação |
2 100 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Governo |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens e Fixa |
R$ |
55.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
40.000,00 |
|
Órgão |
12 – Secretaria Desporto e Lazer, Cultura e Juventude |
||
|
Unidade |
001 – Adm. Geral do Departamento de Desporto e Lazer |
||
|
Função |
27 – Desporto e Lazer |
||
|
Subfunção |
812 – Desporto Comunitário |
||
|
Programa |
0009 – Esporte para Todos |
||
|
Ação |
2 086 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Desporto e Cultura |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens e Fixa |
R$ |
190.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
75.000,00 |
|
Órgão |
13 – Secretaria de Urbanismo e Cidades |
||
|
Unidade |
001 – Adm. Da Secretaria de Urbanismo e Cidades |
||
|
Função |
15 – Urbanismo |
||
|
Subfunção |
451 – Infraestrutura Urbana |
||
|
Programa |
0013 – Melhoria de Infraestrutura |
||
|
Ação |
2 217 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Urbanismo e Cidades |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
175.000,00 |
|
Órgão |
13 – Secretaria de Urbanismo e Cidades |
||
|
Unidade |
003 – Departamento de Urbanismo e Cidades |
||
|
Função |
15 – Urbanismo |
||
|
Subfunção |
451 – Infraestrutura Urbana |
||
|
Programa |
0013 – Melhoria de Infraestrutura |
||
|
Ação |
2 219 – Manutenção do Departamento de Urbanismo e Cidades |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
60.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens e Fixa |
R$ |
50.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
10.000,00 |
|
Órgão |
13 – Secretaria de Urbanismo e Cidades |
||
|
Unidade |
003 – Departamento de Urbanismo e Cidades |
||
|
Função |
15 – Urbanismo |
||
|
Subfunção |
512 – Saneamento Básico Urbano |
||
|
Programa |
0008 – Conscientização e Proteção Ambiental |
||
|
Ação |
2 225 – Coleta e destinação de Resíduos Sólidos |
||
|
Fonte/Destinação de Recursos – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
|||
|
Natureza da Despesa |
|||
|
3.1.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
20.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens e Fixa |
R$ |
20.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
10.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
2.738.000,00 |
Art. 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1592/2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 1319/2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.
Nova Bandeirantes - MT, 29 de outubro de 2025.
JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal