Retifica-se a Súmula da Lei Municipal n°. 1.683/2025 e dá outras providências.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei

Art. 1°. Fica retificada a Súmula da Lei Municipal n°. 1.683/2025, que passará a ter a seguinte redação:

“SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público n° 001/2025 para provimento de vagas de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate a Endemias (ACE), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes/MT, e dá outras providências”.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes-MT, 29 de outubro de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal