SÚMULA: Dispõe sobre a autorização da realização de Concurso Público para preenchimento de Cargos Efetivos e dá outras providências.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei

Artigo 1º - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar Concurso Público de provas, para admissão de pessoal efetivo por Regime Estatutário para provimento imediato na seguinte função: Agente de Serviços Gerais, de acordo com o que dispõe o art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

CÂMARA MUNICIPAL

NOME DO CARGO	VAGAS	CARGA HORARIA
Agente de Serviços Gerais	01	40 horas

Parágrafo único – As especificações do cargo com o respectivo provimento, carga horaria, quantidade de vaga, bem com as legislações pertinentes, estarão disponibilizados com a publicação do respectivo Edital do Concurso Público, de acordo com as legislações vigentes.

Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento

Artigo 3º. Esta Lei Ordinária entra em vigor a partir da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes-MT, 29 de outubro de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal