CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 206, inciso VI, consagra o princípio da "gestão democrática do ensino público, na forma da lei", garantindo a participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes;

CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal nº 13.005/2014 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto do Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2102, de 24 de junho de 2015, aprovou o Plano Municipal de Educação de Campo Verde para o decênio 2015-2025, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para a educação municipal;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.179, de 17 de junho de 2025 aprovou a prorrogação do PME para dezembro de 2025 conforme a Lei Federal nº 14.934;

CONSIDERANDO Lei Municipal estabelece nº 2102/2015 que os resultados do monitoramento e das avaliações serão divulgados publicamente e apresentados em audiência pública, garantindo a transparência e a participação social;

CONSIDERANDO que se aproxima o término da vigência do atual Plano Municipal de Educação (2015-2025), tornando-se necessária a elaboração do novo PME para o decênio 2026-2036, em consonância com o novo Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de prestação de contas à sociedade sobre o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação vigente, apresentando os avanços alcançados e os desafios ainda existentes;

CONSIDERANDO que o princípio da transparência pública, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), exige que os atos da administração pública sejam divulgados amplamente à sociedade;

CONSIDERANDO que o controle social das políticas públicas educacionais constitui direito fundamental da cidadania e instrumento essencial para o aperfeiçoamento da democracia participativa;

CONSIDERANDO a importância da participação de todos os segmentos da sociedade - autoridades, profissionais da educação, estudantes, famílias, organizações da sociedade civil e cidadãos em geral - na avaliação das políticas educacionais e na construção de novas diretrizes para a educação municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de utilizar múltiplos canais de comunicação e divulgação para garantir o alcance da convocação a todos os segmentos da sociedade, respeitando a diversidade de meios de acesso à informação;

CONSIDERANDO, finalmente, que a gestão democrática da educação pressupõe a criação de espaços institucionalizados de participação social, debate público e construção coletiva das políticas educacionais;

A Secretaria Municipal de Educação de Campo Verde, Mato Grosso, em conjunto com a Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos princípios da gestão democrática e transparência pública, CONVOCA toda a sociedade para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que tem por finalidade apresentar os resultados do atual PME e iniciar formação de fórum para elaboração do próximo Plano Municipal de Educação.

Artigo 1º. A audiência pública será aberta a toda sociedade e coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e Equipe Técnica de Monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

§1º. A apresentação dos resultados será realizada pela Secretária Municipal de Educação, Simoni Pereira Borges.

§2º. A apresentação se deterá nas metas e estratégias do PME vigente, apresentando o diagnóstico de cumprimento, os avanços alcançados, as dificuldades encontradas e os desafios para o próximo decênio.

Artigo 2 º. A audiência pública tem por finalidade:

I - Apresentar as ações desenvolvidas no âmbito do município pelo Executivo Municipal, referente às estratégias e metas do Plano Municipal de Educação vigente.

II - Apresentar a situação educacional do município, em especial sua aproximação e/ou cumprimento das metas e estratégias do PME, com base em dados e indicadores educacionais.

III - Formar fórum para elaboração do próximo PME, estabelecendo membros para compor o Fórum e a comissão de trabalho para o próximo decênio (2026-2036).

Artigo 3º. A audiência pública objeto deste edital será realizada no dia 18 de novembro de 2025, a partir das 17h30 (horário local), no auditório do Plenarinho da Câmara Municipal de Campo Verde de forma presencial.

Artigo 4º. O presente edital ficará disponível no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Campo Verde no link Documentos Educação (Documentos Educação - Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT | Gestão 2025-2028) e no Diário Oficial dos Municípios (https://amm.diariomunicipal.org/).

§1º. Serão enviados convites para participação ao Prefeito Municipal, aos Vereadores Municipais na pessoa do Presidente da Câmara, ao Procurador do Município, a Controladora Interna, aos Representantes do Magistério Municipal (Diretores, Coordenadores Pedagógicos, Professores e demais profissionais da educação), aos Representantes do Magistério Estadual (Dirigentes regionais, Diretores e Professores das escolas estaduais), aos Conselhos Municipais de Educação e do FUNDEB, ao Conselho Tutelar, ao Membro do Ministério Público, ao Sindicato de Educação, as Associações de Pais e Mestres, aos Grêmios Estudantis e as Organizações Empresariais da educação privada de Campo Verde.

§2º. Fica convidados quaisquer cidadãos ou cidadãs, sem distinção de qualquer natureza, interessados em participar e contribuir com o processo de discussão da construção de fórum para elaboração do novo PME.

Artigo 5º. A audiência Pública contará com Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para tradução da audiência.

Artigo 6º. A presente convocação é pública e gratuita, sendo dever do Poder Público Municipal garantir ampla divulgação e participação social.

Artigo 7º. A Audiência Pública será gravada em áudio e vídeo para evidenciar o evento realizado.

Artigo 8º. Será lavrada ata circunstanciada do evento, contendo as principais discussões, proposições e encaminhamentos deliberados.

Artigo 9º. A participação na audiência pública será garantida mediante inscrição prévia por meio do e-mail educacao@campoverde.mt.gov.br, com assunto “Audiência Pública Resultados do PME” até as 17h do dia 12 de novembro de 2025.

§1º No ato da inscrição, deverão ser informados nome completo, documento de identificação, entidade ou órgão público eventualmente vinculado e se deseja manifestar oralmente na apresentação.

§2º A participação na audiência pública será limitada ao tempo total disponível de exposição de até uma hora, sendo garantida de acordo com a ordem de inscrição.

§3º Excepcionalmente, poderá ser admitido o ingresso de participantes não inscritos, no momento da realização da audiência pública, caso haja vagas disponíveis, de acordo com o tempo livre restante.

§4º. Serão aceitas também contribuições por escrito nos mesmos moldes, através dos canais mencionados acima.

Artigo 10º. A programação prevista para audiência pública de apresentação dos resultados do PME será a seguinte:

17h30 - Credenciamento e recepção dos participantes 18h - Abertura oficial com autoridades 18h30 - Apresentação dos resultados do PME vigente 19h30 - Debate com a plenária 20h30 - Formação do fórum municipal de Educação para o novo PME 20h45- Encaminhamentos e encerramento

Artigo 11. O Relatório de Resultado do PME 2015-2025 com dados estatísticos e indicadores educacionais estarão disponíveis para consulta pública no site oficial da Prefeitura endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Campo Verde no link Documentos Educação (Documentos Educação - Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT | Gestão 2025-2028).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Campo Verde/MT, 29 de outubro de 2025.

SIMONI PEREIRA BORGES

Secretária Municipal de Educação

port. 356/21