A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, por meio deste Termo, DECLARA que a obra de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA REVITALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS LÁZARO MOREIRA DOS SANTOS E AVENIDA JOSÉ FRANCISCO OTÊNIO, CENTRO DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, destinada à Secretaria Municipal de Urbanismo e cidades, no município de Nova Bandeirantes-MT, está CONCLUÍDA e APROVADA DEFINITIVAMENTE, visto que os serviços foram executados em conformidade com as cláusulas contratuais.

O objeto da contratação, formalizado pelo Contrato nº 020/2024, na modalidade concorrência pública nº 003/2024, foi executado conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 36.969.897/0001-03, com sede na Av. Miguel Sutil, Cep: 78.065-120, Bairro Pico do Amor, telefone fixo: (065) 3669-3364, telefone celular: (065) 99302-9625, Município de Cuiabá/MT, doravante denominada “CONTRATANTE”, neste ato representada pela sócia proprietária senhora, JOZIANE COUTINHO DA SILVA, brasileira, residente e domiciliada na avenida Arquimedes Pereira Lima, Bairro Jardim Leblon, nº 870, na cidade de Cuiabá, Estado Mato Grosso, portador da C.I. RG. nº 1645257-7 SESPMT e CPF/MF n.º 024.989.301-08.

Este Termo de RECEBIMENTO DEFINITIVO, fundamentado no Artigo 140 da Lei Federal nº 14.133/2021, não exime a Contratada das responsabilidades do contrato e da Lei. O presente documento tem caráter legal e imediato, visando o cumprimento efetivo das leis e do interesse público.

As fotos anexas, que comprovam a conclusão da obra, são parte integrante deste Termo.

Nova Bandeirantes-MT, 30 de agosto de 2024