“Designa servidores para o exercício de atividades específicas de análise processual, fiscalização e monitoramento ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SMMADE)”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o estabelecimento das competências prevalentes dos entes federativos para a proteção ambiental, especialmente no tocante à fiscalização ambiental, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, que estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras;

CONSIDERANDO o previsto na Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que estabelece normas e princípios para a gestão ambiental no estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 697, de 3 de novembro de 2020, que regulamenta o processo de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO a Resolução CONSEMA nº 41, de 25 de outubro de 2021, que define as atividades e empreendimentos de impacto ambiental local e fixa normas gerais de cooperação técnica entre a SEMA e os municípios nas ações administrativas de licenciamento e fiscalização ambientais;

CONSIDERANDO o previsto na Lei Complementar nº 176, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a reestruturação e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Cáceres;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária nº 3.301, de 8 de agosto de 2024, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Cáceres – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da estrutura e do funcionamento da fiscalização, monitoramento e licenciamento, à luz do Código Ambiental de Cáceres (Lei Complementar nº 207, de 21 de junho de 2023), que estabelece as normas gerais de licenciamento ambiental e outras questões ecológicas no município;

CONSIDERANDO o Decreto nº 228, de 20 de março de 2025, que altera a nomenclatura e atribuições da Gerência de Educação e Controle Ambiental para Gerência de Fiscalização, Licenciamento e Educação Ambiental, no âmbito desta Secretaria;

CONSIDERANDO que o exercício do poder de polícia administrativa, nas suas vertentes de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, é uma das finalidades precípuas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SMMADE);

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar a doutrina da fiscalização e da análise de licenciamento municipal com o propósito de buscar permanentemente melhorias nos resultados institucionais;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a moralidade, a transparência, a uniformização e a segurança jurídica para o exercício do poder de polícia administrativo e como órgão licenciador da SMMADE;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº 36.108, de 27 de outubro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SMMADE), para exercerem as atividades específicas de Análise Processual de Licenciamento Ambiental Municipal:

I – Fernando André Silva Santos, Engenheiro Agrônomo, Matrícula: 23.271-1; E-mail: meioambiente@caceres.mt.gov.br;

II – Glauber Figueiredo Romero, Biólogo, Matrícula: 2088-1; E-mail: meioambiente@caceres.mt.gov.br;

III – Nayara Cristina de Magalhães Sousa, Bióloga, Matrícula: 23.194-1; E-mail: meioambiente@caceres.mt.gov.br.

Art. 2º Designar a servidora abaixo relacionada para exercer as atividades específicas de Fiscalização e Monitoramento Ambiental Municipal:

I – Bruna Maria do Nascimento, Fiscal de Obras e Posturas, Matrícula: 16.759-2; E-mail: meioambiente@caceres.mt.gov.br.

Art. 3º Para fins de comunicação oficial e coordenação das demandas relativas às atividades designadas por esta Portaria, fica designado o servidor Glauber Figueiredo Romero, ocupando a Gerência de Fiscalização, Licenciamento e Educação Ambiental, como ponto focal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de outubro de 2025.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico