A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o Ofício nº 394/2025/SGP/ALMT, datado de 01/09/2025, e o Memorando nº 1065/2025/PRESIDÊNCIA/ALMT, datado de 28/08/2025, que solicitam a prorrogação da cessão da servidora Ordilete Aparecida Correia pelo período de 1 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário (ALMT);

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 30.018, de 04 de setembro de 2025;

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora pública municipal ORDILETE APARECIDA CORREIA, cargo de Professora Licenciada em História, admitida sob matricula 4670-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, sem ônus para o Poder Executivo Municipal."

Art. 2º A remuneração, encargos sociais e demais direitos e vantagens da servidora ora cedida, relativos ao período em que durar a cessão, serão de responsabilidade do órgão cessionário.

Art. 3º Durante o período em que a servidora estiver à disposição, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos.

Art. 4º A cessão de que trata este Decreto terá vigência pelo período de 02 de outubro de 2025 a 01 de outubro de 2026.

Art. 5º As disposições contidas no presente Decreto entram em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de outubro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres