Processo Administrativo Nº 7.829/2025

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÃO E MOTOR DE POPA DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA ESCOLA RIBEIRINHA IRMÃ LEONILDA PIOVESAN, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa VALE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.939.753/0001-46, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO 13/2025. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. SÍNTESE DA IMPUGNAÇÃO

VALE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.939.753/0001-46, com sede na Avenida Nove de Maio, nº 498 N – Módulo 1 – Juína/MT, por seu representante legal, Valdiney Epifanio de Souza, vem, com fundamento no artigo 164 da Lei nº 14.133/2021, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL do Pregão Eletrônico nº 13/2025, que tem por objeto a aquisição de embarcação e motor de popa destinados ao transporte escolar de alunos da Escola Ribeirinha Irmã Leonilda Piovesan.

A impugnação dirige-se ao Item 2 do Termo de Referência, que especifica a aquisição de motor de popa com potência de 50 HP, 2 tempos, 3 cilindros, partida elétrica e sistema de operação manual. Tal exigência, entretanto, restringe a competitividade do certame, uma vez que não reflete a realidade do mercado nacional, impossibilitando a participação de fornecedores de produtos equivalentes e tecnicamente adequados.

A empresa destaca que a Yamaha Motor do Brasil, líder no segmento de motores de popa, não dispõe atualmente de modelo 50 HP 2 tempos, o que exclui a participação de revendedores da marca e contraria os princípios da ampla competitividade e isonomia, previstos no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no artigo 5º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

Como alternativa, a impugnante apresenta o Motor Yamaha 40 HP 2T (29,4 kW, 2 cilindros), modelo amplamente utilizado em embarcações escolares e fluviais, cujo desempenho é plenamente compatível com o uso pretendido. O equipamento possui potência suficiente para embarcações de até 10 metros, baixo consumo de combustível, partida elétrica, operação manual e manutenção simples, atendendo integralmente aos requisitos de segurança, eficiência e funcionalidade exigidos pelo edital.

Além disso, o modelo proposto apresenta diversas vantagens técnicas e operacionais, entre as quais se destacam: confiabilidade e durabilidade reconhecidas, baixo consumo, ampla rede de assistência técnica no território nacional, facilidade de transporte e instalação, baixo nível de ruído e vibração, melhor custo-benefício e conformidade com as normas ambientais do PROCONVE MAR-I (IBAMA).

Diante do exposto, a Vale Comércio de Motos Ltda requer a revisão do edital, de modo que seja admitida a oferta de motores equivalentes ao especificado, como o Yamaha 40 HP 2T, assegurando a ampla competitividade, a economicidade e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em conformidade com os princípios que regem as licitações públicas.

2. DOS PEDIDOS

“Diante do exposto, requer-se a retificação do Termo de Referência, item 2, para permitir a participação de motores equivalentes, com a seguinte redação sugerida: Onde se lê: Motor de popa 50 HP – potência de 50 HP, 2 tempos, partida elétrica, quantidade de cilindros: 3, sistema de operação manual.

Leia-se:

Motor de popa mínimo 40 HP, 2 tempos, partida elétrica, 2 ou mais cilindros, sistema de operação manual, desde que atenda à finalidade de uso prevista (transporte escolar fluvial). Tal ajuste amplia a competitividade, preserva a isonomia entre licitantes e assegura à Administração a proposta mais vantajosa, conforme os princípios do art. 5º, IV, e art. 11 da Lei nº 14.133/2021. ”

3. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Após análise técnica e jurídica da impugnação, verifica-se a pertinência das alegações apresentadas pela empresa impugnante. De fato, a especificação originalmente constante do edital restringe a competitividade e inviabiliza a participação de fornecedores que dispõem de produtos tecnicamente equivalentes, o que contraria os princípios da isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa, previstos no art. 37, XXI, da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Considerando que motores de potência mínima de 40 HP, 2 tempos, com partida elétrica e sistema de operação manual são adequados para o transporte escolar fluvial, entende-se que a alteração da especificação permitirá maior competitividade sem comprometer o objeto licitado.

Diante do exposto, ACATA-SE a impugnação apresentada pela empresa VALE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, determinando-se a alteração do Termo de Referência e do Edital do Pregão Eletrônico nº 13/2025, no item referente ao motor de popa.

A retificação será devidamente publicada nos meios oficiais, sendo também readequado o cronograma do certame, com a reabertura de prazos nos termos da Lei nº 14.133/2021, assegurando a ampla divulgação e participação dos interessados.

Colniza/MT, 29 de outubro de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025