DECRETO Nº 6.776, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Aprova o remembramento/unificação de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 73/2025 – favorável ao remembramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o remembramento/unificação de 2 (dois) lotes de terras, situados no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina – MT, assim discriminados: locados sob os nºs 11 (onze) da quadra 33 (trinta e três), com área de 450,00m², Cadastro Municipal 001.10.033.11.001.1 e 13 (treze) da quadra 33 (trinta e três), com área de 225,00m², Cadastro Municipal 001.10.033.13.001., ambos no bairro Centro, setor Xavantina, nesta cidade, respectivamente matriculados sob os nºs 19.740 e 24.168, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Mariângela Fernandes Rocha Reis, inscrita no CPF sob o nº xxx.793.xxx-15 , residente(s) e domiciliado(s) em Nova Xavantina – MT, que passa a ser assim descrito e caracterizado: 11 (onze) da quadra 33 (trinta e três), com área de 675,00m², Cadastro Municipal 001.10.033.11.001.0, bairro Centro, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Estevão de Mendonça, medindo 15,00 metros; lado direito para o lote 15, medindo 45,00 metros; lado esquerdo para o lote 9, medindo 45,00 metros e fundos para o lote 12, medindo 15,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: RRT 16193377, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Wilton de Sousa Mendes – Registro 0000A05419.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o remembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do remembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 29 de outubro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rosana Klaus

Direção de Engenharia

Engenheira Civil – CREA-MT 042962