DECRETO Nº 6.773, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 72/2025 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes ao área de 1.232,00m², designado por lote 4-C (quatro “C”) da quadra 59 (cinquenta e nove), Cadastro Municipal 001.15.059.04-C.001.1, bairro CONAGRO, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 18.519 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Antônia Sebastiana de Jesus Lima, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.583.xxx-00, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1 (remanescente) - 01 (um) lote de terras, com área de 852,422m², designado por lote 4-C (quatro “C”) da quadra 59 (cinquenta e nove), Cadastro Municipal 001.15.059.04-C.001.1, bairro CONAGRO, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Alto Taguari (antiga Rua Um), medindo 13,10 metros; lado direito para o lote 4-E, medindo 29,80 metros, para o lote 4-D, medindo 10,10 metros e lote 3, medindo 10,00 metros; lado esquerdo para o lote 11, medindo 40,00 metros e lote 10, medindo 10,00 metros e, fundos para o lote 7, medindo 20,00 metros e lote 3, medindo 5,80 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 379,578m², designado por lote 4-E (quatro “E”) da quadra 59 (cinquenta e nove), Cadastro Municipal 001.15.059.04-E.001.1, bairro CONAGRO, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Alto Taguari (antiga Rua Um), medindo 12,70 metros; lado direito para o lote 4-B, medindo 29,90 metros; lado esquerdo para o lote 4-C, medindo 29,80 metros e fundos para o lote 4-C, medindo 12,74 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220250217229, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Matheus Vieira Menegat – RNP 1222593017.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 29 de outubro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rosana Klaus

Direção de Engenharia

Engenheira Civil – CREA-MT 042962