TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2025

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 24.772.287/0001-36, com sede administrativa situada à Avenida Mato Grosso, nº 50 ou 66 NE, Bairro Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDILSON ANTONIO PIAIA, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 22XXX-4 SEJSP/MS, CPF sob nº 390.XXX.XXX-91, residente e domiciliado na Rua Goiás, 101 -NE, bairro Centro, nesta cidade de Campo Novo do Parecis – MT.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS, pessoa jurídica sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.569.587/0001-29, com sede na rua Porto Velho, n. 115, Centro em Campo Novo do Parecis/MT, neste ato representado pelo seu presidente e representante legal Sr. JUNIOR SCHCEICHER, brasileiro, portador do RG 71XXXXX-6, inscrito no CPF nº 016.XXX.XX-62, residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, n. 220-NW, bairro Jardim Primavera, em Campo Novo do Parecis/MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Fica consignada a alteração através de termo de aditivo e supressão de cláusulas do Termo de Colaboração n° 01/2025, com a finalidade de adequação a Lei Municipal n° 1.888/2017 de 30 de Outubro de 2017, sem impacto financeiro e alteração do objeto da parceria.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITAMENTO

2.1 adita-se a CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS, os seguintes itens:

b) 90% para cada recuperando, através de cheque nominal para cada um dos recuperandos, na proporção ao que cada um laborou;

c) 10% para a Entidade Convenente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUPRESSÃO

3.1 Suprime-se do presente termo de colaboração os seguintes itens:

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS:

“ITEM 4.2 – (...) e do seguro de acidente pessoal dos presos”.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA SELEÇÃO, DO TRABALHO E DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

(...)

7.3 Os reeducandos que participarão das atividades do presente termo deverão anotar a sua frequência em documento próprio, emitido pelo Conselho da Comunidade, que serão enviados mensalmente junto com o relatório das atividades desenvolvidas, para fim de remissão da pena e o respectivo pagamento da remuneração, conforme art. 126 da Lei 7.210/84.

(...)

7.9 As atividades serão supervisionadas/fiscalizadas pelo fiscal designado pela Secretaria responsável, com acompanhamento da Polícia Militar, por meio da atividade delegada dos policiais em favor do Município.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

(...)

8.2 Competente ao Município de Campo Novo do Parecis/MT

(...)

V - analisar os relatórios da execução das atividades desenvolvidas pelos reeducandos.

(...)

8.3 Compete ao Conselho da Comunidade da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT (OSC):

VIII - apresentar o relatório mensal das atividades desenvolvidas pelos reeducandos, juntando a relação de frequência de cada um dos reeducandos durante o mês.

X – designar um Conselheiro responsável pelo acompanhamento, em conjunto com o fiscal designado pelo Município, de todo o processo durante a vigência do termo de colaboração de que trata a presente Lei.

XI - prestar orientação técnica em projetos de modo geral.

XII - proceder ao treinamento específico conforme as peculiaridades que as atividades requeiram, visando o aprendizado, desenvolvimento e aprimoramento profissional dos reeducandos, atendendo as necessidades previstas no termo de colaboração.

XXI – confeccionar termo de aceite de cada reeducando participante, mencionando dias e horários de trabalho, valor a ser percebido, meio de transporte, previdência, frequência, da inexistência de vínculo empregatício e demais informações que julgar necessárias.

XXIII – (...) controle de frequência nos trabalhos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

II - cópia do termo de colaboração e suas alterações;

III - cópia do plano de trabalho devidamente aprovado pelo Município;

IV - extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos da referida parceria, que contemple o período a que se refere a prestação de contas;

V - demonstrativo da aplicação dos recursos da parceria no mercado financeiro, observando os requisitos previstos no art. 116, §§ 4°, 5°, 6° da Lei Federal 8.666/93, se houver;

VI - cópia dos orçamentos;

VII - cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa contendo o número do termo de colaboração, atestado de que os serviços foram executados e recebidos pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante;

IX - cópia do comprovante de recolhimento do saldo financeiro;

X - demonstrativo de execução da receita e despesa;

XII - relatório de execução físico-financeiro;

XIII - conciliação bancária;

XIV - declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;

XV - declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.

CLÁUSULA QUARTA - Da Ratificação

4.1 As demais cláusulas e condições, não expressamente alteradas neste instrumento, permanecem ratificadas e em vigor, podendo ainda ser firmados novos aditivos, a qualquer tempo.

4.2 E, por estarem justos e aditados, assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produzam os efeitos legais.

Campo Novo do Parecis - MT, 20 de outubro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal