DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 448/2025 DE 11 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO, com fundamento no artigo 9º e parágrafo único da Lei Municipal nº 1.483, de 23 de novembro de 2023, que prevê o afastamento do exercício do cargo, como medida preventiva, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração, nos casos em que houver risco de interferência na apuração dos fatos;

CONSIDERANDO que a servidora foi afastada nos termos legais pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, conforme portaria nº 448/2025, de 11 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO que, por necessidade devidamente justificada, o afastamento foi prorrogado pelo mesmo período, conforme autorizado pela legislação;

CONSIDERANDO a necessidade de retorno da servidora às funções anteriormente exercidas;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a portaria nº 448/2025, de 11 de agosto de 2025, que nomeação temporariamente o servidor Djeimison Lucas Piola Cavali, para função de diretor do CEI Rainha dos Apóstolos.

Art. 2º A servidora, Sra. Helena Rodrigues Barbosa Franco, retorna ao exercício de suas funções no cargo de direção do CEI Rainha dos Apóstolos a partir do dia 07 de outubro de 2025.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de outubro de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL