"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CONTRATO, À EMPRESA KARANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA-MATE LTDA, DE ÁREAS LOCALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE JUSCIMEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Eu, SANCIONO a seguinte Lei:

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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso, com encargos, mediante contrato, das áreas localizadas no Distrito Industrial de Juscimeira/MT, compreendidas pelos Lotes 07 e 08 da Quadra 03, totalizando 1.680 m², para a empresa:

KARANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA-MATE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.625.617/0001-70, com sede em Rod. BR 163/364, Km 262, representada por seu responsável legal, Sr. Kelvyton Rocha de Morais, portador do CPF 871.021.531-04, para instalação de fábrica de produtos para infusão (erva-mate e derivados), conforme atividade econômica CNAE 10.6-05.

Art. 2º O valor da avaliação do imóvel é de R$ 264.547,20 (duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), e o encargo será constituído por 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, no valor inicial de R$ 551,14 (quinhentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), corrigidas anualmente por índice oficial definido em regulamento, a serem pagas mediante emissão de guia de DAM.

I – O não pagamento da parcela mensal até a data do seu vencimento, implicara na cobrança de juros e multa.

Art. 3º O prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, contados a partir da assinatura do contrato.

I - Durante todo o período da concessão, deverá ser garantido, no mínimo, 5 (cinco) empregos diretos.

II - Findo o prazo, o concessionário poderá solicitar a viabilização da doação do imóvel com encargos, condicionada ao cumprimento de todas as obrigações contratuais e análise do interesse público, conforme legislação vigente.

Art. 4º O beneficiário deverá cumprir os seguintes prazos a partir da publicação desta Lei:

I. 30 (trinta) dias para formalizar a assinatura do contrato, sob pena de revogação;

II. 3 (três) meses para apresentação do projeto arquitetônico completo e regularização da área junto a cartórios;

III. 2 (dois) meses para requerer o alvará de construção, após concluídas as etapas anteriores.

IV. 12 (doze) meses para início do funcionamento do empreendimento, após a concessão do alvará de construção.

Parágrafo único. Os prazos poderão ser prorrogados por igual período, mediante justificativa fundamentada e aprovação da Comissão Mista de Indústria e Comércio.

Art. 5º A área objeto desta concessão reverterá ao Município, com incorporação das benfeitorias ao patrimônio público, sem indenização, nas seguintes hipóteses:

I. Descumprimento dos prazos estabelecidos; II. Cessação ou suspensão injustificada das atividades por mais de 12 (doze) meses; III. Inadimplência de 6 (seis) parcelas do encargo mensal; IV. Utilização do imóvel para fins diversos do previsto; V. Falta de documentação fiscal ou técnica exigida. VI. Redução do quadro de funcionários para abaixo do mínimo, previsto no art. 3º Inciso I.

Art. 6º É vedada a cessão ou transferência do direito real de uso a terceiros, sob qualquer título.

Art. 7º Todos os custos para implementação da concessão (taxas, registros, projetos) serão de responsabilidade do beneficiário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira/MT, 29 de outubro de 2025.

ALEXANDRE RUSSI Prefeito Municipal