Termo de Rescisão Amigável ao Contrato n° 087/2025 firmado com a Empresa EXPERTISE AGROBUSINESS LTDA, inscrita no CNPJ n°. 52.067.388/0001-41 e a Prefeitura Municipal de Confresa-MT.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Centro Oeste, nº286, Centro, Confresa -MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, doravante denominado DISTRATANTE, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ricardo Aloisio Babinski, brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado na Rua industrial, n° 240, Setor Industrial, na cidade de Confresa-MT, CEP: 78652-000, portador do RG n° 09*****-3 SSP/MT e CPF n° 555.***.***-49, e por outro lado a Empresa: EXPERTISE AGROBUSINESS LTDA, inscrita no CNPJ n° 52.067.388/0001-41, com a sede no endereço: na Rua Montes Claros, n° 154, Bairro Novo Horizonte, QD 15, LT 02, na Cidade de Cuiabá-MT, CEP: 780858-675 78.645-000, Telefone/Celular: (66) 99956-7838, Email: expertiseagrobusiness@gmail.com, neste ato  representada, por seu Representante legal, Sr°.  Leandro Lourenço da Silva, portador do CPF n° 704***.***-53, doravante denominado simplesmente DISTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório n° 084/2025 ,na Modalidade de Inexigibilidade de Licitação n° 015/2025, acordam em RESCINDIR o presente contrato.

CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste instrumento, a Rescisão Amigável ao Contrato nº 087/2025, cujo Processo Licitatório, na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, cujo de deu: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA TÉCNICA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA ACERCA DO IMPOSTO SOBRE S PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.

2. A presente Rescisão, se realiza por ato Amigável, solicitada pela Secretaria Municipal de Finanças, e com a anuência da Empresa: EXPERTISE AGROBUSINESS LTDA, inscrita no CNPJ n°. 52.067.388/0001-41, conforme Lei nº 14.133/21 Art. 137 inciso II.

1.3. Fica rescindindo a partir de 17/10/2025.

1.4. Justificativa da Rescisão: Conforme oficio enviado pela Secretária Municipal de Finanças, Sra° Marina Freire da Cunha, ofício nº 125/SMF/2025, datado em 03 de Outubro de 2025, a mesma solicitou a Rescisão Amigável do Contrato nº 087/2025, conforme justificativa presente no Processo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

2.1 – A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E por estarem justos e acordados, DISTRATANTE e DISTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 3 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Confresa-MT, 17 de Outubro de 2025.

PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA
Ricardo Aloisio Babinski
DISTRATANTE

EXPERTISE AGROBUSINESS LTDA
CNPJ 52.067.388/0001-41
Representante Legal: Leandro Lourenço da Silva
CPF n° 704***.***-53
DISTRATADA