PORTARIA N.º 326/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 20 de outubro de 2025, o senhor WELINTON CESAR DE LIMA CARRERA CURRIEL, servidor efetivo, ocupante do cargo de agente administrativo, sob matrícula n.º 11.776-2, lotado na Secretaria Municipal de Administração, do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL dos seguintes:

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Contrato n.º 73/2025.	Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para o Município de Porto Esperidião – MT, através do Convênio SPOA/SE/MAPA n.º 965046/2024 – Transferegov.br n.º 021802/2024 de acordo com as necessidades do Município de Porto Esperidião – MT.	EXTRA MAQUINAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 19.293.041/0002-22.
Contrato n.º 74/2025	Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para o Município de Porto Esperidião – MT, através do Convênio SPOA/SE/MAPA n.º 965046/2024 – Transferegov.br n.º 021802/2024 de acordo com as necessidades do Município de Porto Esperidião – MT.	5A MAQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 60.179.675/0001-71.

Art. 2º. A servidora designada assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 29 de outubro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal dos Contratos acima descritos.

WELINTON CESAR DE LIMA CARRERA CURRIEL

Matricula – nº 11.776