PORTARIA N.° 329/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 17 de outubro de 2025, o senhor MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 758, servidor efetivo, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
72/2025	Contratação de empresa especializada para execução de reforma e ampliação da quadra municipal da E. M. Maria Gregória Ortiz Cardoso (construção de muro de arrumo, alambrado, arquibancadas e banheiros na quadra da esportes), no Município de Porto Esperidião – MT, através da emenda parlamentar n.º 202323760002.	NS CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 14.039.081/0001-48.

Art. 2°. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 29 de outubro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA

Matrícula n.° 758