PORTARIA Nº. 012/2025

O Diretor Executivo do FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE APIACÁS – PREVIAP, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal 909/2015 de 28/04/2015, e tendo em vista o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do PREVIAP no Processo nº. 010/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a CLEI PEIXOTO DA SILVA DE SOUZA, brasileira, casada RG nº. 799858 – SSP/MT, CPF nº. 655.487.281-72, efetiva no cargo de (código 261-CBO 3222.05) Técnico em Enfermagem – Perfil Profissional Técnico em Enfermagem – Classe B – Nível 06, matrícula n°. 706, lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL.

Art. 2º - A aposentadoria se dará com fulcro nos Artigos 57 e 58 da Lei nº. 8.213 de 1991 em consonância com o Art. 12, da Lei Municipal nº. 909/2015 de 28/04/2015, Art.226 da Lei Municipal Complementar 010/2008, de 25 de março de 2008, III, § 4º do Art. 40 da Constituição Federal, integral, em conformidade com sentença judicial proferida no processo n°1000309.94.2022.8.11.0084.

Art. 3º - O provento da Aposentadoria será baseado na ultima remuneração do cargo efetivo da servidora e os reajustes terão paridade com a remuneração dos servidores da ativa, conforme o Art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 (redação dada através do Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47 de 05/07/2005) e tabela de vencimento base da Lei Complementar 266/2024 de 18 de Dezembro de 2024.

Art. 4º - Período de tempo de contribuição compreendido de 04/02/1994 a 31/10/2025 conforme certidão de tempo de contribuição número 0121/2025.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás, Estado de Mato Grosso, no dia trinta e um de outubro do ano de dois mil e vinte e Cinco.

LUAN LUÍS MATOS ZAGLI

Diretor Executivo do PREVIAP

H O M O L O G O:

Em 31 de OUTUBRO de 2025.

 

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal