CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO 02 CMDCA – 29 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e estabelece outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, previstas em Lei Federal n° 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA de 13 de julho de 1990 em conjunto com a Lei Municipal nº2.528 e demais disposições legais pertinentes.

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13,431/2017, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da Educação, Saúde, Assistência Social, da Segurança Pública e dos Direitos Humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.

CONSIDERANDO A Resolução n° 235, de 12 de maio de 2023, que estabelece aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades.

CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada; não havendo a superposição de tarefas; necessária a prioridade na cooperação entre os entes; exigindo a fixação de mecanismos de compartilhamento das informações; e a definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades.

CONSIDERANDO a reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada no dia 23 de outubro 2025, na sede do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS

 

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, na Rua Leonardo Vilas Boas nº32 Nova Xavantina MT.

RESOLVE:

Art. 1° Criar o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

Art. 2° O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, será composto por 01 (um) membro titular e 01 (um) ou mais membros suplentes, descritos no Art.8º.

Art. 3° As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, ocorrerão sempre que necessário.

Art. 4° Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência,

I – Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê.

Art. 5° Os trabalhos do Comitê de Gestão Colegiada deverão resultar em um documento orientativo sobre a escuta especializada, fluxos e protocolos, que precisará ser remetido e aprovado pelo CMDCA.

Art. 6° Os membros indicados para composição deste comitê poderão ser substituídos a qualquer momento, considerando a solicitação de seu órgão de representatividade, devendo ser informado ao CMDCA, para que se proceda a alteração necessária em resolução.

Art.7° A qualquer momento, conforme demanda, novas instituições poderão ser indicadas a fazer parte do Comitê Gestor.

Art. 8° São membros do Comitê Gestor os descritos abaixo:

Instituição	Nome
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA	Titular: MAYKEL FRANCISCO GOMES Suplente: CECILIA GALHARDO
Conselho Tutelar	Titular: ROSICLÉIA NAZARÉ ALVES Suplente: ROSILENE C. BARBOSA

 

Secretaria Municipal de Educação	Titular: REGINA APARECIDA DE FARIAS Suplente: GÉSSICA RODRIGUES DA CRUZ
Secretaria Municipal de Saúde	Titular: FRANCIANE ERD FONSECA Suplente: ROBERZAN MARQUES TUSSET
Secretaria Municipal de Assistência Social	Titular: HUGO SOARES DE JESUS Suplente: PATRICIA FERNADES LIMA DE OLIVEIRA
Creas-Centro de Referência Especializado de Assistência Social	Titular: JOSIANE EMÍLIA DA SILVA Suplente: LUCIANA FILIZARDO GALVÃO
Cras-Centro de Referência de Assistência Social	Titular: MANUELLA NÁPOLIS MONTEIRO LOPES Suplente: ELEN STELITA FRANCISCO AGUIAR
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura	Titular: ANAYARA PEREIRA DA SILVA Suplente: JOANA D’ARCK RITA KASSIA DE LARA BARBOSA GUEDES
Juizado da Infância e Juventude	Titular: MARIA GENEROSA REZENDE MOREIRA Suplente:
Defensoria Publica	Titular: ELAINE FERNANDES PEREIRA Suplente:

Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Nova Xavantina/MT, 29 de outubro de 2025.

 

CARMELITA VIEIRA MARTINS

Presidente do CMDCA Resolução n° 02