RESOLUÇÃO Nº 07, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a Homologação de Reestruturação da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social de Arenápolis – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) de Arenápolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº1142/2013 e pelo Artigo 18 da Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Considerando A Lei Nº 1142/2013 Art. 5º. Seção V - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será presidido por um dos seus integrantes, eleitos dentre seus membros, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período.

ConsiderandoA Lei Nº 1142/20143 Art. 5º. Seção VI - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.

CONSIDERANDO A reunião extraordinária de homologação da mesa diretora e Presidente e vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 15 de agosto de 2025  

RESOLVE:

Art.1º- HOMOLOGAR a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência  Social no período de agosto de 2025 à dezembro de 2025. Presidente: Flávia Sabino Santana – Representando O Poder Público. Vice-Presidente: Sebastião Benício- Representando a Sociedade Civil. 

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Arenápolis – MT, 15 de agosto de 2025.

Flávia Sabino Santana

Presidente do CMAS/Arenápolis - MT