Resolução Nº 016/2025/CMS/Indiavaí-MT

Dispõe sobre Aprovação da Proposta de Incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP), da Secretaria Municipal de Saúde de Indiavaí-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Indiavaí/MT, em Reunião extraordinária, realizada em 21 de outubro do ano de 2025, às 14h, na Avenida Jaime Campos nº 360, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal 773, de 03 de outubro do ano de 2023, que revoga a nº Lei Municipal nº 0507, 30 de maio de ano 2012.

Considerando a análise acerca da Proposta de Incremento PAP nº 36000701900202500, referente ao ano de 2025, apresentada pelo Fundo Municipal de Saúde de Indiavaí, no valor total de R$ 498.188,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e oito reais).

Considerando que os recursos são oriundos da Emenda Parlamentar nº 71120006, conforme documento emitido pelo Ministério da Saúde datada de 05 de setembro de 2025.

Considerando a deliberação do plenário em reunião ordinária do CMS, conforme ata Nº 10/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta de Incremento ao Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme apresentado pelo Fundo Municipal de Saúde de Indiavaí, no valor total de R$ 498.188,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e oito reais).

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Indiavaí MT, 21 de outubro de 2025.

_______________________________________

Leone Niero dos Santos

Presidente do CMS

Indiavaí-MT