RESOLUÇÃO Nº 08, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe da aprovação do Certificado Renovação de Inscrição para a Entidade ABA- Associação Beneficente no Conselho Municipal de Assistência Social de Arenápolis-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) de Arenápolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº1142/2013 e pelo Artigo 18 da Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

CONSIDERANDO a Resolução Nº 006/2022, que Regulamenta os Critérios para Inscrição das Entidades no CMAS/ Arenápolis.

CONSIDERANDO a solicitação de renovação de inscrição apresentada pela entidade e o parecer técnico da comissão de análise, que atestou o cumprimento dos requisitos e a regularidade documental da entidade;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário deste Conselho, em reunião ordinária realizada em 19 de agosto de 2025

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a renovação de inscrição da entidade não governamental ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ARENÁPOLIS, CNPJ 15.061.831/0001-40, com sede na Rua Castro Alves, nº 228W, Bairro Centro, CEP 78.420-000, Arenápolis/MT, do serviço socioassistencial: Atendimento e Defesa e Garantia de Direitos: Promoção da defesa de Direitos estabelecidos através de distintas formas e ação, reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com os órgãos públicos e privados de defesa de direitos, dirigidos ao público.

Art. 2° O prazo de vigência do certificado será de até dois anos, devendo a Entidade providenciar a renovação em no mínimo sessenta dias antes do término da vigência, no entanto a Entidade deverá apresentar a documentação exigida conforme Resolução nº 006/2022.

Art. 3º A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis/MT, 19 de agosto de 2025

Flávia Sabino Santana

Presidente do CMAS/Arenápolis - MT