Dispõe sobre a aprovação do Protocolo do Fluxo 
de Atendimento Intersetorial e Interinstitucional 
no Enfrentamento à Violência contra Crianças e 
Adolescentes no município de Comodoro/MT.
 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
DE COMODORO – CMDCA, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei 
Municipal n.° 1.472/2013; o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 90 e 91 e 
de acordo com a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e 
Adolescentes, em virtude da reunião extraordinária  do dia 21/10/2025; 
RESOLVE:
 Art. 1º Aprovar o Protocolo do Fluxo de Atendimento Intersetorial e Interinstitucional 
no Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do 
Município de Comodoro/MT.
 Art. 2º O Protocolo aprovado tem como objetivo orientar, padronizar e articular as 
ações dos órgãos e instituições da rede de proteção no atendimento de casos de 
violência contra crianças e adolescentes, assegurando o atendimento humanizado, 
ágil, eficaz e em conformidade com os direitos garantidos pelo ECA.
 Art. 3º Os órgãos e instituições públicas e privadas que integram a rede de proteção 
à criança e ao adolescente deverão observar e aplicar os procedimentos 
estabelecidos no Protocolo ora aprovado, conforme suas respectivas competências.
 Art.4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Comodoro, 21 de outubro de 2025.
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 Andréia Regina Piovezan Rocha
 Presidente do CMDCA
 Portaria Nº. 765/2023
 DE: 12.12.2023