Processo Administrativo nº 051/2025/DL/PMNO Interessado: Secretaria Municipal de Obras Assunto: Solicitação de cancelamento de procedimento licitatório

Vistos.

Trata-se de solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Obras, por meio do Ofício nº 165/2025/SMO, requerendo o cancelamento do Pregão Eletrônico nº 027/2025/PMNO, devidamente homologado, porém ainda sem a formalização da respectiva Ata de Registro de Preços.

A justificativa apresentada informa que o Município de Nova Olímpia optou por migrar para nova modalidade de gestão da frota de veículos e máquinas, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 031/2024, originária do Pregão Eletrônico SRP nº 031/2024, realizado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas – CIMESMI, a qual contempla integralmente os serviços de manutenção, tornando desnecessária a conclusão do processo ora mencionado.

Considerando que o cancelamento se dá por ato administrativo unilateral, e que não houve a formalização da ata, não há prejuízo à parte interessada, ficando garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto no art. 137, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Diante do exposto, DEFIRO o cancelamento do Pregão Eletrônico nº 027/2025/PMNO, devendo o Departamento de Licitações e Contratos adotar as providências necessárias ao registro e arquivamento do presente processo, com as devidas anotações administrativas.

Publique-se. Cumpra-se.

Nova Olímpia – MT, 29 de outubro de 2025.

__________________________________________ Ari Cândido Batista Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT