Institui, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis/MT, o Programa Municipal de Arrecadação de Materiais de Construção - “Doação Solidária: Obra do Bem”, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a solicitação proveniente da Secretaria Municipal de Assistência, via Memorando 1Doc n° 21.599/2025 e,

Considerando o disposto no Decreto Federal n° 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e entidades da administração pública;

Considerando o Decreto Municipal n° 125, de 20 de maio de 2025, que regulamenta os procedimentos de controle dos bens patrimoniais do Município de Campo Novo do Parecis/MT;

Considerando a necessidade de promover ações de caráter solidário e sustentável voltadas à melhoria das condições habitacionais de famílias em situação de vulnerabilidade social;

Considerando a importância de estimular o reaproveitamento de materiais e a responsabilidade social de pessoas e empresas do município;

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Programa Municipal de Arrecadação de Materiais de Construção - “Doação Solidária: Obra do Bem”, destinado à arrecadação, gestão e distribuição de materiais de construção novos ou usados a famílias em situação de vulnerabilidade social com cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -CadÚnico.

Art. 2° O Programa tem por objetivos:

I - promover o reaproveitamento e a doação de materiais de construção, contribuindo para a sustentabilidade e o combate ao desperdício;

II - fortalecer o espírito de solidariedade e corresponsabilidade social;

III - viabilizar pequenas reformas, reparos e melhorias habitacionais a famílias de baixa renda;

IV - assegurar a transparência e o controle das doações recebidas e distribuídas;

V - garantir que a execução do programa ocorra sem custos ou ônus para o erário municipal.

Art. 3° Poderão ser doadores:

I - pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras;

II - pessoas jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras.

Art. 4° Os interessados em realizar doações de materiais de construção deverão entrar em contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social pelo telefone (65) 3354-1600 ou pelo e-mail semas@camponovodoparecis.mt.gov.br, podendo também efetuar a entrega diretamente nas unidades da Secretaria ou no Ecoponto Municipal, conforme orientação da Coordenação da Assistência Social.

Art. 5° Os materiais recebidos serão triados, catalogados e armazenados sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, até sua destinação final às famílias beneficiárias, conforme critérios técnicos e sociais.

§ 1° A destinação dos materiais observará as condições de vulnerabilidade social das famílias, bem como o parecer técnico do profissional designado para avaliação.

§ 2° O recebimento das doações será formalizado mediante termo de doação firmado pelo doador.

§ 3° A entrega dos materiais às famílias beneficiárias será formalizada mediante termo de recebimento e responsabilidade.

Art. 6° O Programa não gerará despesa ao erário municipal, tendo caráter meramente organizacional e social, cabendo ao Poder Público apenas a gestão, controle e distribuição dos bens recebidos em doação.

Art. 7° A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá registro atualizado de todas as doações recebidas e destinações realizadas, com identificação dos doadores e beneficiários.

Art. 8° É vedado o recebimento de doações:

I - de pessoas físicas condenadas por ato de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública;

II - de pessoas jurídicas declaradas inidôneas, suspensas de contratar com o Poder Público ou em débito com a seguridade social;

III - de materiais que ofereçam risco à saúde, à segurança ou à integridade dos beneficiários;

IV - que impliquem em encargos ou obrigações futuras ao Município.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 24 de outubro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

 

ANEXOS

RECIBO DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Eu, XXX, portador (a) do CPF nº XXX, declaro para os devidos fins que realizei a doação dos seguintes materiais de construção à Secretaria Municipal de Assistência Social/Programa de Arrecadação de Materiais de Construção:

MATERIAL	QUANTIDADE	ESTADO (NOVO/USADO)	OBSERVAÇÕES

A doação será destinada a famílias de baixa renda devidamente cadastradas no Cadastro Único.

Declaro que esta doação é voluntária, sem ônus para a instituição, e que recebi este comprovante como registro formal da doação.

Local e data: _____________________________________

Assinatura do Doador:_____________________________________

Assinatura do Representante da Secretaria:________________________________

 

TERMO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (PARA AS FAMÍLIAS BENEFICIADAS)

Eu, XXX, portador (a) do CPF nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, declaro que recebi da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Programa de Arrecadação de Materiais de Construção, os seguintes materiais:

MATERIAL	QUANTIDADE	ESTADO (NOVO/USADO)	OBSERVAÇÕES

Declaro, ainda, que os materiais recebidos serão utilizados exclusivamente para fins de melhoria habitacional da minha residência e que estou ciente de que não poderá haver venda ou repasse.

Local e data: _____________________________________

Assinatura do Beneficiário:_____________________________________

Assinatura do Representante da Secretaria:________________________________

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n° 124, de 19 de maio de 2025.

Campo Novo do Parecis/MT, 23 de outubro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal