“CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI E A RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTO LTDA PARA CONCESSÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.”

MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) nº 01.362.680/0001-56, com sede na Avenida Macário Subtil de Oliveira nº 848, Centro, CEP: 78785-000, neste ato representada pela(o) Sra. Prefeita Municipal, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, doravante denominada simplesmente (“ENTE PÚBLICO”). DO OUTRO LADO, RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, com sede na Av. Alexandre de Morais, Nº 1276, Parque Amazônia, Goiânia/GO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ-MF) sob nº 12.515.796/0001-02, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente como (RC CARD”)¹⁹.

Sendo, ENTE PÚBLICO e RC CARD, doravante denominadas, em conjunto, “Partes” e, individualmente, “Parte”;

Resolvem celebrar este Convênio para Concessão das Operações de Crédito com Consignação em Folha de Pagamento (“Convênio”), com fundamento nas legislações específicas aplicáveis (Lei nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 1.126/2020 e Decreto nº 362/2025) e de acordo com as cláusulas e condições previstas neste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. Este Convênio estabelece as condições para operacionalizar a concessão pela RC CARD do(s) produto(s) conforme Decreto nº 362/2025: Empréstimo Pessoal Consignado, Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão Consignado de Benefício, na modalidade consignação em folha de pagamento aos empregados públicos, servidores públicos civis e militares, ativos, inativos, aposentados e pensionistas do ENTE PÚBLICO, inclusive os pertencentes a cargos de comissão e aos contratados em regime temporário, caso admitidos pela legislação vigente (“Servidores”).

1.2. A concessão das operações será realizada de acordo com a previsão na legislação à qual o ENTE PÚBLICO for subordinada, disponibilidade de margem consignável e da aprovação da análise de crédito dos Servidores pela RC CARD, cujo procedimento de contratação está definido na Cláusula Segunda abaixo.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA CONTRATAÇÃO

2.1. A contratação dos produtos será realizada em instrumento próprio, firmado com os Servidores, de forma escrita ou eletrônica, inclusive por meio telefônico (seguido de confirmação eletrônica), se assim a legislação aplicável permitir, na qual as condições específicas de cada operação serão pactuadas livre e exclusivamente entre a RC CARD e os Servidores do ENTE PÚBLICO.

2.1.1. A efetiva contratação do(s) produto(s), com a liberação dos respectivos recursos e/ou entrega do plástico do cartão, caso optado pelo Servidor, está condicionada à análise de crédito pelo RC CARD, a autorização de desconto pelo Servidor em caráter irrevogável e irretratável e à averbação da margem consignável na folha de pagamento/benefício previdenciário dos Servidores pelo ENTE PÚBLICO.

2.2. O prazo para amortização das operações realizadas entre o Servidor e o RC CARD, mediante consignação em folha de pagamento/benefício previdenciário, observará o prazo admitido pela legislação vigente, sempre a critério do RC CARD.

2.3. O ENTE PÚBLICO fica desde já ciente, de que as operações solicitadas e usufruídas pelo Servidor não poderão ser canceladas ou suspensas a pedido do Servidor, sem a prévia e expressa anuência do RC CARD, observado o previsto na legislação regulamentar da ENTE PÚBLICO.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DA RC CARD

3.1. Fornecer ao ENTE PÚBLICO, mensalmente, em prazo a ser acordado com o setor responsável, por meio magnético ou outro meio eletrônico, arquivo contendo extrato consolidado das aquisições individualmente efetuadas pelos Servidores, indicando os valores a serem consignados em folha de pagamento/benefício previdenciário, responsabilizando-se pela justeza das informações.

3.2. Responsabilizar-se pelo arquivo e guarda dos arquivos, assim como, da autorização irrevogável e irretratável para desconto em folha realizada pelo Servidor.

3.3. Bloquear o uso do instrumento de pagamento, nas hipóteses de inadimplência ou utilização indevida por parte do Servidor, conforme previsto nos documentos de contratação, bem como o restabelecimento da sua condição.

3.4. Bloquear de imediato e definitivamente o uso do instrumento de pagamento, nos casos de desligamento definitivo do Servidor da folha de pagamento/benefício previdenciário do ENTE PÚBLICO, conforme dados enviados pelo ENTE PÚBLICO.

3.5. Manter atualizadas as informações cadastrais dos Servidores conforme dados mensalmente recebidos do ENTE PÚBLICO.

CLÁUSULA QUARTA

DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI

4.1. Proceder aos descontos em folha de pagamento/benefício previdenciário dos Servidores, correspondentes aos valores relativos às operações contratadas pelos Servidores, e repassar à RC CARD no prazo previsto no item 4.5. da Cláusula Quarta deste Convênio;

4.2. Comunicar tempestivamente ao RC CARD, por e-mail ou outro meio previamente acordado, qualquer alteração que venha a ocorrer na situação funcional do Servidor que implique impossibilidade de continuidade dos descontos, autorizando, de imediato, o bloqueio definitivo do instrumento de pagamento;

4.3. Orientar as coordenações de Recursos Humanos quanto aos procedimentos para a cobrança dos valores cujo lançamento na folha de pagamento/benefício previdenciário não tenha ocorrido nos casos de exoneração, demissão e falecimento;

4.4. Proceder em tempo hábil ao respectivo desconto das operações não consignadas em folha de pagamento/benefício previdenciário, em caso de exoneração, demissão ou falecimento, nas verbas rescisórias pagas ao Servidor, observada a permissiva e percentual máximo previsto na legislação vigente;

4.4.1. Na hipótese de aposentadoria dos Servidores ativos, o ENTE PÚBLICO deverá informar ao Instituto de Previdência dos Servidores, se este possuir convênio com a RC CARD, sobre a eventual existência de saldo devedor das operações para que seja incluído na folha de pagamento do referido Instituto de Previdência, que continuará a promover as averbações e descontos no benefício previdenciário dos Servidores, bem como efetuar os respectivos repasses à RC CARD até a integral liquidação das operações contratadas pelos Servidores.

4.5. Repassar mensalmente à RC CARD, até o dia 10 (dez) do mês imediatamente subsequente ao do desconto, o valor integral das operações contratadas por seus Servidores, inclusive os que tenham incidido sobre saldos de remuneração/benefício em caso de exoneração ou falecimento;

4.5.1. O não atendimento do prazo previsto no item acima acarretará a imediata suspensão das operações no 2º (segundo) dia útil após o vencimento, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e criminal cabível;

4.6. Depositar em favor do RC CARD o pagamento do valor referente aos repasses das operações contratadas pelos Servidores, na conta do Banco Santander, Agência nº 3348, Conta Corrente nº13008538-4.

4.7. Disponibilizar ao RC CARD arquivo, em meio magnético ou outro meio eletrônico, contendo os dados cadastrais dos Servidores e data de vencimento do contrato de Regime Especial de Direito Administrativo – REDA (quando aplicável), ainda no 1º (primeiro) dia útil após o fechamento da folha de pagamento;

4.8. Disponibilizar à RC CARD, após a efetivação dos descontos nas respectivas folhas de pagamento/benefício previdenciário, arquivo–retorno em meio magnético ou outro meio eletrônico utilizado pelo ENTE PÚBLICO, dos descontos efetuados de cada Servidor, para fins de conciliação de contas;

4.9. Apoiar, quando possível, a divulgação pelos meios legalmente permitidos e usualmente utilizados e adequados, que possibilitem aos Servidores tomarem conhecimento do(s) produto(s), bem como dos mecanismos que possibilitem a sua contratação;

4.10. Quando permitido pela legislação, criar condições que viabilizem periodicamente a conciliação de contas.

CLÁUSULA QUINTA

DA RESPONSABILIDADE DA ENTE PÚBLICO

5.1. É de responsabilidade da ENTE PÚBLICO qualquer atraso no repasse dos descontos procedidos em folha de pagamento/benefício previdenciário, saldo de salário, ou o repasse não integral à RC CARD, arcando com todo e qualquer prejuízo que possa vir a ocorrer, desde que o atraso decorra de falha ou culpa do ENTE PÚBLICO.

5.1.1. Sobre os descontos não realizados, realizados com atraso ou realizados com valores insuficientes, incidirão: (I) multa de 2% (dois por cento) 54; e (II) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes calculados sobre o valor da obrigação vencida acrescida da multa. Referidos encargos incidirão desde a data do atraso até a data do efetivo recebimento desses valores pela RC CARD.

5.1.2. Sem prejuízo do acima disposto, na hipótese de o ENTE PÚBLICO não realizar o repasse dos valores consignados em favor da RC CARD, esta comunicará o fato aos Servidores do ENTE PÚBLICO, de modo a viabilizar a cobrança dos débitos diretamente do Servidor.

5.2. O ENTE PÚBLICO assume perante a RC CARD, a título gratuito, a condição de fiel depositária dos valores por ela retidos em folha de pagamento/benefício previdenciário em razão deste Convênio, nos termos do art. 647 do Código Civil.

5.3. A margem consignável averbada pelo ENTE PÚBLICO em favor da RC CARD não será reduzida por descontos facultativos posteriores de qualquer natureza.

5.4. As consignações somente serão suspensas: (I) se não houver margem disponível em razão de descontos compulsórios exigidos em lei60; (II) por ordem judicial61; (III) em caso de licença, suspensão do contrato de trabalho ou afastamento do Servidor que implique em suspensão de pagamento do vencimento/benefício previdenciário pelo ENTE PÚBLICO.

5.5. Caso, por qualquer motivo, a margem consignável seja reduzida, as consignações e repasses deverão ser efetuados de forma parcial, até o limite disponível, e o saldo remanescente da parcela será pago pelo Servidor diretamente à RC CARD63. O ENTE PÚBLICO se compromete a retomar as consignações em favor da RC CARD quando a margem consignável for recomposta.

CLÁUSULA SEXTA

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

6.1. O acompanhamento da execução do presente Convênio competirá a prepostos indicados pelo RC CARD e ao órgão responsável da ENTE PÚBLICO, competindo-lhes acompanhar e verificar a perfeita execução deste Convênio em todas as suas fases por meio de relatórios, inspeções, visitas e atestação da satisfatória realização do objeto deste Convênio.

6.2. Todos os avisos, comunicações e solicitações que tiverem de ser feitos por uma Parte à outra, devem ser dirigidos por escrito à Parte interessada, por meio de correspondência física ou eletrônica aos endereços indicados abaixo:

Para a RC CARD:

Endereço: Avenida Alexandre de Morais, n. 1276 Qd. 11 Lt 09, Parque Amazônia, Goiânia, 74840-300

Nome: Gabriel Inácio Ferreira Neto

Telefone: (62) 3594-7212 / 99228-2999 / 98547-0577

E-mail: gabriel.ferreira@rccard.com.br

Para o ENTE PÚBLICO:

Endereço: Avenida Macário Subtil de Oliveira nº 848, Centro - Alto Taquari - MT - CEP: 78785-000

Nome: Leandro Alves Almeida

Telefone: (66) 99672-0550 / 99937-0499

E-mail: administracao@altotaquari.mt.gov.br / gabinete@altotaquari.mt.gov.br

CLÁUSULA SÉTIMA

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1. As Partes obrigam-se a guardar sigilo sobre as informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venha(m) tomar conhecimento ou ter(em) acesso, em razão deste Convênio, ficando, na forma da lei, responsável pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos termos da lei ou deste Convênio, observadas as peculiaridades aplicáveis ao poder público pela Lei Geral de Proteção de Dados.

7.2. As Partes possuem ciência e declaram que, quando atuarem na posição de controladores de dados, nos termos da LGPD, as decisões sobre as finalidades de tratamento de dados pessoais, competirão a cada Parte, de forma autônoma. Sem prejuízo, para os fins aqui estabelecidos, obrigam-se as Partes a tratar os dados de caráter pessoal a que tenham acesso em razão deste Convênio, para finalidades legítimas.

7.3. Em relação às informações confidenciais e aos dados pessoais compartilhados entre as Partes, no âmbito deste Convênio, deve ser observado o que segue: (I) enquanto controladoras de dados e sem prejuízo das demais disposições legais ou contratuais, durante toda a execução deste Convênio, as Partes adotarão medidas técnicas e administrativas aptas a garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais tratados, considerando os objetivos do tratamento, bem como, os riscos para os direitos e liberdades dos titulares; (II) as Partes garantem, quando os serviços no âmbito deste Convênio implicarem no tratamento de dados pessoais, que haverá o enquadramento desse tratamento em alguma das bases legais previstas na LGPD; (III) as Partes compartilharão os dados pessoais necessários para a execução deste Convênio e cumprimento de obrigação legal relacionados ao seu objeto; e (IV) as Partes irão cooperar entre si, nos limites da lei, no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais previstos na LGPD, bem como no atendimento a eventuais solicitações de autoridades fiscalizadoras. Caso necessário, na hipótese de recebimento de qualquer requisição de titular envolvendo dados tratados em razão do presente Convênio, uma Parte deverá comunicar à outra com maior brevidade possível, de modo a assegurar o atendimento tempestivo da requisição.

7.4. As Partes manterão as informações confidenciais e os dados pessoais sob programas de segurança (incluindo a adoção e a aplicação de políticas e procedimentos internos) elaborados para (a) ajudar os titulares das informações e dos dados pessoais a terem proteção contra perdas, acessos ou divulgação acidentais, indevidos ou ilícitos; (b) identificar riscos prováveis e razoáveis para segurança e acessos não autorizados à sua rede; e (c) minimizar riscos de segurança, incluindo avaliação de riscos e testes regulares.

7.5. As Partes tomarão medidas razoáveis para garantir a autenticação de qualquer empregado, servidor,

contratado ou preposto que possa ter acesso às informações confidenciais ou aos dados pessoais dos

titulares, assegurando em cada caso que o acesso será estritamente limitado aos indivíduos que precisam

saber/acessar as informações ou os dados pessoais relevantes, conforme estritamente necessário para os

propósitos deste Convênio e cumprimento da legislação aplicável.

7.6. Cada Parte deverá notificar a outra Parte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na ocorrência deacesso não autorizado, divulgação indevida, exposição indesejada e/ou situação acidental ou intencional de destruição, deleção, perda, alteração (“Incidente relevante”) que envolva os dados pessoais tratados em razão deste Convênio. A Parte responsável pela gestão e resposta ao incidente relevante deverá notificar a outra Parte com maior brevidade possível, indicando as seguintes informações: I) data e hora do incidente; (II) data e hora da ciência; (III) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente; (IV) número de usuários afetados (volumetria do Incidente); (V) a informação quanto aos titulares dos dados afetados; (VI) os riscos relacionados ao Incidente; (VII) medidas que foram ou serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do Incidente; (VIII) a indicação das medidas de segurança técnicas e administrativas utilizadas para a proteção dos dados; (IX) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter ocorrido dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo de incorrer nas penalidades contratuais por inadimplemento de seus termos; (X) dados de contato de seu respectivo Encarregado ou, não havendo Encarregado, a outra pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido; e (XI) descrição das possíveis consequências do evento.

7.7. As obrigações e responsabilidades assumidas pelas Partes, inerentes à temática desta cláusula, permanecerão definitivamente em vigor, mesmo após o rompimento ou término deste Convênio, seja por qual motivo for.

7.8. As Partes obrigam-se a cumprir toda legislação e regulamentação em vigor, relativa à política de privacidade e segurança cibernética que lhes for aplicável, comprometendo-se a fiscalizar e garantir que todos observem e cumpram o estabelecido nos referidos normativos.

CLÁUSULA OITAVA

DA RENEGOCIAÇÃO

8.1. Caso a operação anteriormente contratada pelo Servidor seja renegociada com o RC CARD, o ENTE PÚBLICO deverá efetuar a averbação de margem relativa à operação renegociada, em substituição à operação original, devendo, na operacionalização das consignações e repasses, observar todas as disposições contidas neste Convênio.

CLÁUSULA NONA

DA RESOLUÇÃO DO CONVÊNIO

9.1. O presente Convênio poderá ser resolvido na forma da lei, por inobservância a quaisquer de suas cláusulas, arcando, neste caso, o inadimplente, com os danos e prejuízos que porventura causar devidamente demonstrados e comprovados.

9.2. Fica estabelecido que ocorrendo a: (I) resolução deste Convênio, por qualquer motivo; (II) o distrato deste Convênio; ou (III) a aplicação das penalidades de suspensão temporária, definitiva ou descredenciamento do RC CARD, o ENTE PÚBLICO manterá o processamento das operações já encaminhadas e ainda não averbadas, permanecendo vigentes todas as obrigações assumidas pelas Partes relativas à averbação, desconto e repasse até a integral liquidação das operações que estiverem em curso.

9.3. A extinção deste Convênio, nos termos dos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021 ou previsão semelhantes na legislação regulamentar do ENTE PÚBLICO, não prejudicará, sob qualquer hipótese, as operações já concedidas e o repasse dos valores já averbados até sua total liquidação, portanto, as operações e valores deverão continuar sendo consignados, averbados e repassados até a integral quitação pelos Servidores.

9.4. A tolerância por qualquer das Partes, quanto ao descumprimento de cláusulas e condições aqui estipuladas não será entendida como novação ou renúncia, podendo a Parte prejudicada exercer seus direitos a qualquer tempo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

10.1. O prazo de vigência do presente Convênio será de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado uma única vez, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS ANTICORRUPÇÃO

11.1. As Partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupção brasileiras e de quaisquer outras leis antissuborno ou anticorrupção aplicáveis ao presente Convênio; assim como das demais leis aplicáveis sobre o objeto do presente instrumento, em especial a Lei nº 12.846/2013, suas alterações e regulamentações, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de ato contra a administração pública nacional ou estrangeira, também chamada de Lei de Anticorrupção (“Regras Anticorrupção”), comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas Regras Anticorrupção.

11.2. Na execução deste Convênio, as Partes, por si e por seus administradores, sócios, diretores, funcionários e agentes ou outra pessoa ou entidade que atue, por qualquer tempo, em seu nome tomando ou prestando serviços uma à outra, devem abster-se de dar, prometer dar, oferecer, pagar, prometer pagar, transferir ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer funcionário ou empregado ou a qualquer autoridade governamental, concursados ou eleitos, em exercício atual de sua função ou a favor de sua nomeação, seus subcontratados, seus familiares ou empresas de sua propriedade ou indicadas, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão de tal agente público em seu dever de ofício; induzir tal agente público a fazer ou deixar de fazer algo em relação ao seu dever legal; assegurar qualquer vantagem indevida; ou induzir agente público a influenciar ou afetar qualquer ato ou decisão de qualquer Órgão Governamental.

11.3. Para os fins da presente cláusula, as Partes declaram neste ato que: (a) não violaram, violam ou violarão as Regras Anticorrupção estabelecidas em lei; (b) já têm implementado ou se obrigam a implementar, durante a vigência deste Convênio, um programa de conformidade e treinamento razoavelmente eficaz na prevenção e detecção de violações das Regras Anticorrupção e dos requisitos estabelecidos nesta cláusula; (c) têm ciência de que o RC CARD adota uma abordagem rigorosa em relação a atos de corrupção e, desta forma, qualquer ato lesivo jamais terá aprovação/consentimento da RC CARD; e (d) cumpre estritamente as Regras Anticorrupção e monitora seus colaboradores, prepostos e pessoas ou qualquer pessoa agindo por sua conta para garantir o cumprimento das Regras Anticorrupção.

11.4. O ENTE PÚBLICO se compromete a comunicar, imediatamente, por escrito, de forma detalhada à RC CARD, qualquer violação relativa às Regras Anticorrupção. Tal comprometimento é permanente e deverá perdurar até a extinção da relação contratual existente entre as Partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E COMBATE AO CRIME DE FINANCIAMENTO AO TERRORISMO (PLD/CFT)

12.1. As Partes declaram, por si, por seus funcionários e representantes, que atuam em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais, políticas e quaisquer disposições inerentes ao combate e prevenção à corrupção e lavagem de dinheiro e ao terrorismo (PLD/CFT), incluindo, mas não se limitando: (I) a Lei 9.613/1998, que versa sobre os crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores e a Lei 13.260/2016, que disciplina o terrorismo; (II) Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), (III) Convenções e pactos internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

12.2. O ENTE PÚBLICO declara que não realizou, não realizará quaisquer atos, ou práticas que, direta ou indiretamente, envolvam oferecimento, promessas, suborno, extorsão, autorização, solicitação, aceite, pagamento, entrega ou qualquer outro ato relacionado a vantagem pecuniária indevida ou qualquer outro favorecimento ilegal em desconformidade com a legislação aplicável.

12.3. O ENTE PÚBLICO se compromete a instruir seus servidores acerca das disposições previstas na presente cláusula a respeito das práticas que envolvem PLD/CFT e o combate ao terrorismo, além de implementar, se já não implementado, políticas, condutas e regras que condizem com o aqui estabelecido.

12.4. O ENTE PÚBLICO isenta a RC CARD de qualquer responsabilidade, bem como se compromete a imediatamente comunicá-la na ocorrência de qualquer violação, suspeita de violação ou qualquer situação irregular que se apresente contra as políticas e condutas internas desta, bem como a toda e qualquer legislação, acordos e/ou manuais que regulamentam o assunto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O descumprimento de qualquer uma das disposições deste instrumento será considerado uma violação material do Convênio.

13.2. As obrigações e deveres de qualquer das Partes, nos termos deste Convênio, obrigarão todos os sucessores e cessionários de tal Parte.

13.3. Aplica-se a este Convênio as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores e, subsidiariamente, o Código Civil.

13.4. As condições deste Convênio prevalecerão sobre quaisquer outros acordos de mesmo objeto firmados anteriormente entre as Partes.

13.5. Caberá ao ENTE PÚBLICO providenciar a disponibilização deste Convênio e eventuais aditivos em sítio eletrônico oficial, nos termos do artigo 91 da Lei nº 14.133/2021.

13.6. As Partes deverão manter a confidencialidade e o sigilo bancário das informações a que tiverem acesso em razão deste Convênio, inclusive as que disserem respeito ao cadastro dos Servidores e às operações contratadas, ainda que este Convênio venha a ser denunciado ou rescindido.

13.7. Este Convênio, em razão de sua natureza, não gera qualquer vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária para as Partes, tampouco representa qualquer associação entre elas.

13.8. O ENTE PÚBLICO não cobrará quaisquer custos da RC CARD para a operacionalização das consignações e repasses, seja a que título for salvo disposição legal em contrário.

13.9. Tendo em vista que este Convênio não gerará nenhum ônus financeiro para a ENTE PÚBLICO, não haverá qualquer pagamento a ser realizado em favor da RC CARD ou mesmo qualquer despesa pública a ser empenhada, razão pela qual, não há a necessidade de indicação dos recursos orçamentários relacionados à respectiva dotação orçamentária, sendo este um típico Convênio gratuito e não oneroso financeiramente.

13.10. A RC CARD poderá ceder o objeto deste Convênio a terceiros, como também a carteira de Convênios respectivas, comunicando tal fato previamente ao ENTE PÚBLICO, quando exigido pela legislação.

13.11. As Partes e as testemunhas envolvidas neste instrumento afirmam e declaram que este documento poderá ser assinado eletronicamente, por qualquer meio legalmente admitido, com fundamento no §2º, art. 10, da MP nº 2200-2/2001, Decreto nº 10.278/2020 e §3º, do art. 91 da Lei nº 14.133/2021, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis, desde que firmadas pelos representantes legais das Partes.

13.11.1. Consigna-se no presente instrumento que a assinatura com Certificado Digital/Eletrônico tem a mesma validade jurídica de um registro e autenticação feita em cartório, seja mediante a utilização de certificados e-CPF, e-CNPJ e/ou NF-e.

13.11.2. As Partes renunciam à possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não eletrônicas) assinadas do instrumento, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DO FORO

14.1. Fica eleito o foro da comarca de Alto Taquari-MT, para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por assim terem justo e combinado, assinam o presente Convênio, se em forma física, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, ou eletronicamente, na presença das testemunhas que também o subscrevem, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Alto Taquari, de 24 de outubro de 2025

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI-MT

RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA