Processo Administrativo nº 29058/2025

Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa de engenharia especializada para execução de serviços de pavimentação em CBUQ, conforme condições, quantidades e exigências do instrumento convocatório e anexos (Convênio nº 944977/2023/MCIDADES/CAIXA).

O Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, por intermédio da Agente de Contratação/Pregoeira, torna público que a Concorrência Eletrônica nº 007/2025 foi declarada FRACASSADA, tendo em vista que não restou nenhum licitante habilitado para o certame, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (arts. 12, III; 58, caput e §1º; 64, §1º; 169, §3º, I), edital e Parecer Jurídico nº 210/2025. Ressalta-se que os autos seguem à Autoridade Competente para deliberação sobre lançamento de nova licitação, com nova numeração do edital, e eventual revisão do anexo I-TR do edital, preservado o interesse público.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 30 de outubro de 2025.

Leonildes F. S. Benevides

Agente de Contratação/Pregoeira – Portaria nº 014/2025